TJTO - 0000675-41.2024.8.27.2702

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA

CPF *54.***.*50-04

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

OAB: 011218/TO

CPF *97.***.*27-72

GABRIEL SOUSA CARDOSO

OAB: 013221/TO

CPF *71.***.*18-50

Polo Passivo

Partes

CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 05.492.968/0024-92

Advogados

DIOGO DA COSTA ARAUJO

CPF *60.***.*59-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:03

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV

  • 25/07/2025 13:02

    Trânsito em Julgado

  • 25/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 22/07/2025 10:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 03/07/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000675-41.2024.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000675-41.2024.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): GABRIEL SOUSA CARDOSO (OAB TO013221)APELADO: CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DIOGO DA COSTA ARAÚJO (OAB GO030829) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

    TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, questionando suposta omissão quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do apelante e consequente indevida concessão da gratuidade da justiça.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegada ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do apelante, e se seria possível revisar a concessão da gratuidade da justiça sob esse fundamento.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Não se verifica a omissão apontada, pois o acórdão reconheceu a concessão da gratuidade da justiça com base no art. 99, § 3º, do CPC, que prevê presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural. 4.

    A ausência de manifestação judicial expressa enseja o deferimento tácito do benefício, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5.

    O recurso busca, indevidamente, rediscutir matéria já enfrentada, o que não se admite nos embargos de declaração. 6.

    As matérias pertinentes foram devidamente enfrentadas, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pelas partes.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: "1. É válida a concessão tácita da justiça gratuita à pessoa natural quando ausente decisão expressa sobre o pedido, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração quando não evidenciado vício na decisão".

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 1.022 e 1.026, § 2º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.998.081/DF, Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ,-AgRg no HC 847559 CE 2023/0293920-4, Rel.

    Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Julgamento: 15/04/2024; TJTO, Apelação Cível, 0011022-78.2021.8.27.2722, Rel.

    Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06/11/2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:21

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 01/07/2025 13:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/06/2025 17:16

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 30/06/2025 17:16

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:27

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/06/2025 13:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/06/2025 13:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/06/2025 13:23

    Juntada - Documento - Informações

  • 16/06/2025 13:18

    Juntada - Documento - Certidão

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0000675-41.2024.8.27.2702/TO (Pauta: 98) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DIOGO DA COSTA ARAÚJO (OAB GO030829) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 12/06/2025 15:11

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025

  • 12/06/2025 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 12/06/2025 13:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 98

  • 09/06/2025 20:34

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 09/06/2025 20:34

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/05/2025 15:16

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 29/05/2025 15:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/05/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 09:13

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 12/05/2025 09:13

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 23/04/2025 10:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 03/04/2025 17:52

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 03/04/2025 17:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 17/03/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 09:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 17/03/2025 09:05

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 13/03/2025 13:43

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 13/03/2025 13:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 13/03/2025 11:57

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/03/2025 15:14

    Juntada - Documento - Certidão

  • 25/02/2025 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 25/02/2025 17:48

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 226

  • 07/02/2025 14:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 07/02/2025 14:32

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/01/2025 16:31

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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