27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013011-74.2021.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013011-74.2021.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES GONÇALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)APELADO: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445)APELADO: DARCI GARCIA DA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445) Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

REVISÃO CONTRATUAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO CREDOR.

DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento proposta por adquirente de imóvel em loteamento, que pretendia depositar em juízo valor inferior ao pactuado, sob alegação de descumprimento contratual pelos promitentes vendedores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a consignação de valor inferior ao contratado, sob fundamento de descumprimento parcial do contrato, diante da ausência de prova de recusa do credor ao recebimento do valor integral pactuado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação de consignação em pagamento pressupõe recusa injustificada do credor ao recebimento da obrigação, nos termos do art. 335 do CC, o que não restou demonstrado. 4.

O autor limitou-se a alegar inadimplemento de obrigações acessórias e promoveu o depósito de valor inferior ao devido, sem comprovar resistência ou recusa do credor à quitação nos termos do contrato. 5.

O art. 313 do CC impede o pagamento parcial sem anuência do credor, o que inviabiliza a via consignatória para pretensão de revisão contratual. 6.

A jurisprudência do STJ (Súmula 380) e deste Tribunal reconhece que a mera propositura de revisão contratual não afasta a mora nem impede a exigência do cumprimento integral da obrigação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A ação de consignação em pagamento é incabível quando não demonstrada a recusa do credor em receber o valor integral pactuado; o depósito de quantia inferior não tem o condão de elidir a mora nem de impor ao credor a aceitação de prestação diversa da avençada, conforme arts. 313 e 335 do Código Civil”.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313 e 335; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, AgInt no AREsp: 1799718 SC 2020/0318978-3, Data de Julgamento: 23/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0030336-18.2023.8.27.2729, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 24.07.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0036718-32.2020.8.27.2729, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 05.03.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Majoro os honorários arbitrados na origem para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0013011-74.2021.8.27.2737/TO (Pauta: 144) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES GONÇALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371) ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134) APELADO: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445) APELADO: DARCI GARCIA DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/05/2025 14:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
12/05/2025 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 13:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
05/05/2025 17:09

Protocolizada Petição
05/05/2025 17:09

Protocolizada Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
01/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
31/03/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 90
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
28/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/01/2025 17:17

Conclusão para julgamento
08/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
04/12/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/12/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/12/2024 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:45

Decisão - Outras Decisões
05/11/2024 15:03

Conclusão para despacho
17/09/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/09/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
16/09/2024 10:56

Protocolizada Petição
16/09/2024 10:56

Protocolizada Petição
05/09/2024 17:08

Protocolizada Petição
05/09/2024 17:08

Protocolizada Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
15/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 09:03

Protocolizada Petição
12/08/2024 09:03

Protocolizada Petição
12/08/2024 09:03

Protocolizada Petição
12/08/2024 09:03

Protocolizada Petição
05/07/2024 17:49

Protocolizada Petição
05/07/2024 17:49

Protocolizada Petição
22/05/2024 13:14

Conclusão para despacho
21/05/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
17/05/2024 21:34

Protocolizada Petição
13/05/2024 13:46

Protocolizada Petição
13/05/2024 13:46

Protocolizada Petição
08/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
16/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/03/2023 11:51

Conclusão para despacho
15/03/2023 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
09/02/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 13:57

Despacho - Mero expediente
04/10/2022 14:27

Conclusão para despacho
04/10/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2022 09:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
22/09/2022 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
01/09/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 09:44

Despacho - Mero expediente
27/06/2022 15:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00158395720218272700/TJTO
13/05/2022 07:11

Conclusão para despacho
12/05/2022 20:39

Protocolizada Petição
12/05/2022 20:39

Protocolizada Petição
10/05/2022 13:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00158395720218272700/TJTO
22/02/2022 23:44

Protocolizada Petição
22/02/2022 19:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
22/02/2022 19:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 22/02/2022 16:45. Refer. Evento 10
22/02/2022 14:12

Protocolizada Petição
22/02/2022 14:12

Protocolizada Petição
22/02/2022 13:40

Protocolizada Petição
22/02/2022 13:36

Protocolizada Petição
21/02/2022 11:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/01/2022 15:01

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/01/2022 12:50

Expedido Ofício
12/01/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/01/2022 16:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 22/02/2022 16:45
17/12/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00158395720218272700/TJTO
16/12/2021 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
16/12/2021 15:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/12/2021 06:56

Conclusão para despacho
09/12/2021 20:19

Protocolizada Petição
09/12/2021 17:00

Despacho - Mero expediente
03/12/2021 12:25

Conclusão para despacho
03/12/2021 12:25

Processo Corretamente Autuado
03/12/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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