TJTO - 0000629-32.2019.8.27.2733

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

MARILIA PINHEIRO CAMARA

CPF *28.***.*91-72

EDUARDO EMILIO MARTINS PINHEIRO CAMARA

CPF *25.***.*77-60

MAURILIO PINHEIRO CAMARA FILHO

CPF *21.***.*50-59

Advogados

MAURILIO PINHEIRO CAMARA FILHO

CPF *21.***.*50-59

LOUSIANI CAMARA DREYER

OAB: 032733/GO

CPF *94.***.*59-20

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS

OAB: 07507/TO

CPF *83.***.*64-20

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

OAB: 011218/TO

CPF *97.***.*27-72

Polo Passivo

Partes

EMILIANO CAMARA PORTILHO

CPF *16.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000629-32.2019.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000629-32.2019.8.27.2733/TO APELANTE: EDUARDO EMILIO MARTINS PINHEIRO CAMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)APELANTE: MARÍLIA PINHEIRO CÂMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELANTE: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ADVOGADO(A): LOUSIANI DREYER (OAB GO032733)INTERESSADO: PEDRO AMERICO PINHEIRO CAMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRAINTERESSADO: BELIZA MARTINS PINHEIRO CAMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIASINTERESSADO: CLAUDIA PINHEIRO CAMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELLIPE BORGES DIASINTERESSADO: KASSANDRA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): FELLIPE BORGES DIASINTERESSADO: MARIA IRANI PINHEIRO CAMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRAINTERESSADO: MARIZA PINHEIRO CAMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELLIPE BORGES DIASINTERESSADO: FRANCISCO DELMIRO DE SOUSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de pedido pedido incidental formulado no curso da APELAÇÃO CÍVEL interposta nos autos do inventário dos bens deixados por Emiliano Câmara Portilho, em trâmite perante este Tribunal.

    O requerimento, protocolado sob o evento 26, PET1, visa à liberação de valores depositados judicialmente e à autorização para celebração de aditivo contratual de arrendamento da Fazenda Paraíso com a empresa Bunge Alimentos S/A.

    A medida tem como pano de fundo a situação da meeira Maria Irani Pinheiro Câmara, pessoa idosa com mais de 90 anos, que necessita dos recursos para assegurar sua dignidade existencial, cuidados de saúde e meios básicos de subsistência.

    Aponta-se, ainda, que o imóvel rural arrendado constitui fonte de sustento da coletividade sucessória e demanda renovação contratual urgente.

    A urgência alegada encontra amparo legal não apenas nos princípios gerais da celeridade e efetividade da jurisdição, mas, sobretudo, na prioridade de tramitação garantida aos idosos pelo art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que deve ser respeitada em toda sua extensão material e procedimental.

    Nesse contexto, e para instrução adequada do pedido de tutela provisória, reputo prudente oportunizar manifestação expressa de todos os interessados habilitados nos autos quanto à concordância com as medidas pleiteadas, a fim de formar juízo de valor seguro e colegiado.

    Assim sendo, intimem-se todos os herdeiros e a meeira, por intermédio de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 02 (dois) dias, pronunciem-se de forma clara e específica sobre: (a) a liberação dos valores depositados judicialmente, nos exatos termos da partilha homologada; (b) a autorização para celebração do aditivo de arrendamento com a empresa Bunge.

    Saliento que a ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como concordância tácita às providências requeridas, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência em hipóteses de litígios de natureza consensual ou negocial.

    Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos com urgência para apreciação definitiva da medida postulada.

    Intime-se.    

  • 31/07/2025 19:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 12:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 31/07/2025 12:05

    Decisão - Outras Decisões

  • 29/07/2025 20:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/06/2025 13:08

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 26/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 25/06/2025 16:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 24/06/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391648, Subguia 6880 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00

  • 20/06/2025 10:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 20/06/2025 10:42

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391648, Subguia 5377114

  • 20/06/2025 10:42

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARÍLIA PINHEIRO CÂMARA - Guia 5391648 - R$ 460,00

  • 20/06/2025 09:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 09:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000629-32.2019.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00006293220198272733/TO)RELATOR: HELVECIO DE BRITO MAIA NETOAPELANTE: EDUARDO EMILIO MARTINS PINHEIRO CAMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)APELANTE: MARÍLIA PINHEIRO CÂMARA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELANTE: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ADVOGADO(A): LOUSIANI DREYER (OAB GO032733)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 12/06/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão

  • 12/06/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13

  • 12/06/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:40

    Remessa Interna - CONTAD -> CCI01

  • 12/06/2025 14:40

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 11/06/2025 15:32

    Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD

  • 10/06/2025 17:40

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 10/06/2025 17:40

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 15/04/2025 11:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/04/2025 17:38

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB04)

  • 04/04/2025 16:09

    Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

  • 04/04/2025 16:08

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 24/03/2025 17:32

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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