TJTO - 0051083-52.2024.8.27.2729

1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

Advogados

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

CPF *74.***.*33-60

Polo Passivo

Partes

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 25.086.034/0001-71

Advogados

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB: 014214/MS

CPF *95.***.*53-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 17:15

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 17:14

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010003232025

  • 04/07/2025 18:42

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010003232025

  • 04/07/2025 10:40

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 14:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 09:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051083-52.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00018886920228272729/TO)RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 01/07/2025 - Lavrada Certidão

  • 02/07/2025 21:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 17:38

    Trânsito em Julgado

  • 01/07/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 17:37

    Lavrada Certidão

  • 01/07/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 27/06/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 20/06/2025 03:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051083-52.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00018886920228272729/TO)RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 13/06/2025 - Lavrada Certidão

  • 13/06/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 13/06/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 13:14

    Lavrada Certidão

  • 05/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0051083-52.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001888-69.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente ALLIANZ SEGUROS S/A e parte executada ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 7, COMP_DEPOSITO3) e concordância da parte exequente (evento 12, PET1).

    II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

    Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.  Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

    De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

    Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

    Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

    No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

    Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, ALLIANZ SEGUROS S/A, e/ou seu(ua) advogado(a), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE, para levantamento de R$ 20.295,52 (vinte mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), depositados em juízo no evento 7, COMP_DEPOSITO3, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

    Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

    No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.  

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito.​ Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, ALLIANZ SEGUROS S/A, e/ou seu(ua) advogado(a), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE, para levantamento de R$ 20.295,52 (vinte mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), depositados em juízo no evento 7, COMP_DEPOSITO3, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

    ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

    INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

    Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

    Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

    Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 03/06/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/06/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/06/2025 10:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 02/06/2025 12:57

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 22/05/2025 14:37

    Conclusão para decisão

  • 12/05/2025 14:04

    Protocolizada Petição

  • 07/05/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 07/04/2025 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/03/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 00:17

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 24/03/2025 10:24

    Protocolizada Petição

  • 27/02/2025 14:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 24/02/2025 17:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/12/2024 19:33

    Despacho - Mero expediente

  • 04/12/2024 14:06

    Conclusão para despacho

  • 04/12/2024 14:05

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/11/2024 12:01

    Distribuído por dependência - Número: 00018886920228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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