09/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0034665-73.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: RAFAEL TOLDOADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994)RÉU: TH LOCACOES DE MAQUINAS EIRELIADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 07/07/2025 - Lavrada Certidão
07/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
07/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:50

Lavrada Certidão
07/07/2025 11:14

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
07/07/2025 11:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 11:13

Trânsito em Julgado
05/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
25/06/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
04/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034665-73.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: RAFAEL TOLDO (AUTOR)ADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994)RECORRIDO: TH LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no Enunciado n.º 102 do FONAJE, promovo o julgamento monocraticamente.

Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, o recorrente não comprovou o pagamento referente às custas iniciais do processo, taxa judiciária e ao expediente recursal, tampouco efetivou o pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal, juízo competente para exercer o juízo de admissibilidade recursal, nos moldes do que preconiza o art. 11, inciso IX do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO. In verbis: “Art. 11. Compete ao relator: IX – deliberar sobre o pedido de gratuidade da justiça, ainda que apreciado no juízo de origem”. Precedentes desta Turma Recursal: (RI 0036369-59.2019.8.27.9100, julgado em 29/06/2020; RI 0031525-66.2019.8.27.9100, julgado em 29/06/2020). Trata-se, portanto, de RECURSO INOMINADO DESERTO (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

No mais, registro que desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, ensejará a incidência das multas previstas pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
03/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 11:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
02/06/2025 16:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2025 16:56

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 16:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/03/2025 16:41

Lavrada Certidão
17/03/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/02/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
18/02/2025 20:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RAFAEL TOLDO - Guia 5663420 - R$ 1.965,25
18/02/2025 20:30

Protocolizada Petição
12/02/2025 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/01/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/01/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/01/2025 15:58

Conclusão para julgamento
29/12/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/12/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/12/2024 17:11

Conclusão para julgamento
04/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/11/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
21/11/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/11/2024 16:37

Juntada - Informações
28/10/2024 13:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 15:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/10/2024 15:20. Refer. Evento 45
02/10/2024 11:44

Conclusão para despacho
02/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:43

Protocolizada Petição
22/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
21/06/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
10/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/10/2024 15:20
06/05/2024 17:28

Conclusão para despacho
18/04/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:45

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/04/2024 16:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/04/2024 16:00. Refer. Evento 29
03/04/2024 11:41

Protocolizada Petição
02/04/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/04/2024 08:57

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:55

Protocolizada Petição
04/03/2024 15:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
22/02/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
22/02/2024 13:12

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
16/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2024 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 04/04/2024 16:00
31/01/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
31/01/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/01/2024 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/01/2024 16:25

Juntada - Certidão
29/01/2024 15:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/01/2024 16:00. Refer. Evento 10
29/01/2024 12:37

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/01/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/11/2023 16:07

Protocolizada Petição
01/11/2023 09:38

Protocolizada Petição
27/10/2023 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/09/2023 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2023 14:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 29/01/2024 16:00
18/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:08

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/09/2023 17:57

Conclusão para decisão
07/09/2023 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2023 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:12

Processo Corretamente Autuado
03/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018205-79.2021.8.27.2729

Reinaldo Barbosa Braga

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/10/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0032262-05.2021.8.27.2729

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Tiba Supermercados LTDA

Advogado: Ana Paula Rodrigues da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2021 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0001168-12.2025.8.27.2725

M &Amp; M Consultoria Mercadologica LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Ester de Moura Braganca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0019929-06.2024.8.27.2700

Adriane Almeida Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Priscila Rubiatania da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0004868-39.2024.8.27.2722

Andre Luiz da Costa Macedo

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/04/2024 15:52

Exibir Processo