TJTO - 0034665-73.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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08/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0034665-73.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: RAFAEL TOLDOADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994)RÉU: TH LOCACOES DE MAQUINAS EIRELIADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 07/07/2025 - Lavrada Certidão -
07/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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07/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 12:50
Lavrada Certidão
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07/07/2025 11:14
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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07/07/2025 11:14
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/07/2025 11:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/07/2025 11:13
Trânsito em Julgado
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05/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
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25/06/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:22
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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04/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0034665-73.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: RAFAEL TOLDO (AUTOR)ADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994)RECORRIDO: TH LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no Enunciado n.º 102 do FONAJE, promovo o julgamento monocraticamente.
Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.
Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).
No caso dos autos, o recorrente não comprovou o pagamento referente às custas iniciais do processo, taxa judiciária e ao expediente recursal, tampouco efetivou o pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal, juízo competente para exercer o juízo de admissibilidade recursal, nos moldes do que preconiza o art. 11, inciso IX do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO. In verbis: “Art. 11. Compete ao relator: IX – deliberar sobre o pedido de gratuidade da justiça, ainda que apreciado no juízo de origem”. Precedentes desta Turma Recursal: (RI 0036369-59.2019.8.27.9100, julgado em 29/06/2020; RI 0031525-66.2019.8.27.9100, julgado em 29/06/2020). Trata-se, portanto, de RECURSO INOMINADO DESERTO (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).
No mais, registro que desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, ensejará a incidência das multas previstas pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
03/06/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 11:36
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
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02/06/2025 16:28
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/03/2025 16:56
Conclusão para despacho
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18/03/2025 16:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/03/2025 16:41
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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18/03/2025 16:41
Lavrada Certidão
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17/03/2025 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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19/02/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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18/02/2025 20:37
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RAFAEL TOLDO - Guia 5663420 - R$ 1.965,25
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18/02/2025 20:30
Protocolizada Petição
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12/02/2025 01:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/01/2025 08:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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30/01/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/01/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2025 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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08/01/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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29/12/2024 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/12/2024 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2024 18:57
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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16/12/2024 17:11
Conclusão para julgamento
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04/12/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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03/12/2024 17:52
Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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28/11/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/11/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/11/2024 14:15
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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21/11/2024 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2024 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2024 17:15
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/11/2024 16:37
Juntada - Informações
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28/10/2024 13:59
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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03/10/2024 15:29
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/10/2024 15:20. Refer. Evento 45
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02/10/2024 11:44
Conclusão para despacho
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02/10/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 14:43
Protocolizada Petição
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22/06/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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21/06/2024 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/06/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 15:09
Despacho - Mero expediente
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16/05/2024 15:51
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/10/2024 15:20
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06/05/2024 17:28
Conclusão para despacho
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18/04/2024 17:19
Despacho - Mero expediente
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09/04/2024 16:45
Conclusão para despacho
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04/04/2024 16:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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04/04/2024 16:33
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/04/2024 16:00. Refer. Evento 29
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03/04/2024 11:41
Protocolizada Petição
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02/04/2024 13:06
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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02/04/2024 08:57
Protocolizada Petição
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02/04/2024 08:55
Protocolizada Petição
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04/03/2024 15:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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22/02/2024 13:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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22/02/2024 13:12
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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16/02/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/02/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/02/2024 16:32
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 04/04/2024 16:00
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31/01/2024 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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31/01/2024 08:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/01/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/01/2024 16:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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29/01/2024 16:25
Juntada - Certidão
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29/01/2024 15:59
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/01/2024 16:00. Refer. Evento 10
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29/01/2024 12:37
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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25/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 17:22
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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03/11/2023 16:07
Protocolizada Petição
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01/11/2023 09:38
Protocolizada Petição
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27/10/2023 17:07
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/10/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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03/10/2023 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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03/10/2023 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/09/2023 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/09/2023 14:49
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 29/01/2024 16:00
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18/09/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 14:08
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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12/09/2023 17:57
Conclusão para decisão
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07/09/2023 07:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/09/2023 07:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 15:12
Processo Corretamente Autuado
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03/09/2023 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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