23/06/2025 13:05

Conclusão para julgamento
17/06/2025 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 15:19

Protocolizada Petição
27/05/2025 22:57

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0011990-92.2023.8.27.2737/TO EMBARGANTE: ANTONIA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A)ADVOGADO(A): NAIMA WORM (OAB TO04640B) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a decisão anteriormente proferida no Evento 15 deixou de considerar a condição de hipossuficiência financeira da parte embargante, devidamente comprovada nos autos por meio da CTPS.

Consta que a embargante exerce a função de trabalhadora doméstica, percebendo renda mensal aproximada de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), circunstância que autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia do juízo.

Diante disso, a fim de evitar prejuízo processual às partes, torno sem efeito a decisão anteriormente proferida.

Determino o regular prosseguimento do feito e INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ciente de que serão desconsideradas menções genéricas ou sem fundamentação.

Caso nada seja requerido, façam os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema
16/05/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:31

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 17:57

Protocolizada Petição
10/02/2025 14:54

Conclusão para decisão
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/10/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2024 12:34

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 15:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2024 14:10

Protocolizada Petição
03/07/2024 15:03

Conclusão para decisão
03/07/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 15:17

Conclusão para despacho
14/12/2023 15:16

Processo Corretamente Autuado
13/12/2023 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
13/12/2023 15:58

Distribuído por dependência - Número: 00043633720238272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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