TJTO - 0027286-81.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 16:34
Baixa Definitiva
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09/07/2025 16:25
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
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09/07/2025 16:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 16:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 14:32
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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18/06/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 17:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/06/2025 17:11
Trânsito em Julgado
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18/06/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0027286-81.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ILMA RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
LICENÇA-PRÊMIO.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO E VÍNCULO DECORRENTE DE CONCURSO ANULADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO.
CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por conta da gratuidade deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:24
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 406
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03/07/2024 12:34
Conclusão para despacho
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03/07/2024 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/06/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2024 16:43
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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14/03/2024 13:08
Conclusão para despacho
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14/03/2024 13:08
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/03/2024 13:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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13/03/2024 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/02/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/02/2024 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/02/2024 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/02/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/01/2024 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 17:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pedido conhecido em parte e improcedente
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24/01/2024 13:12
Conclusão para julgamento
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24/01/2024 08:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/01/2024 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/01/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/01/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 17:07
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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09/01/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/01/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/01/2024 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/12/2023 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/11/2023 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/10/2023 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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05/09/2023 16:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 16:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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03/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/08/2023 14:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/08/2023 13:47
Despacho - Mero expediente
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24/08/2023 13:02
Conclusão para despacho
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24/08/2023 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2023 11:56
Despacho - Mero expediente
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13/07/2023 13:41
Conclusão para despacho
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13/07/2023 13:40
Processo Corretamente Autuado
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13/07/2023 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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