TJTO - 0040503-60.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:34
Baixa Definitiva
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08/07/2025 13:42
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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08/07/2025 13:42
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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08/07/2025 12:34
Trânsito em Julgado
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04/07/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/06/2025 03:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:23
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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05/06/2025 13:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0040503-60.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ABDIL NAZARENO RODRIGUES FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.
MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.
SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido declaração de ilegalidade da majoração de alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual. II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de servidor público estadual de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.
III.
Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.
A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.
IV.
Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.
Condeno a Recorrente em custas e honorários no percentual de 12% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
03/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 16:19
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2025 15:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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27/05/2025 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/05/2025 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/05/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/05/2025 16:10
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 324
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08/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 19:06
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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01/04/2025 17:03
Conclusão para despacho
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01/04/2025 17:02
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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31/03/2025 13:53
Recebido os autos
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26/03/2025 12:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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25/03/2025 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/03/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/03/2025 11:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/03/2025 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/02/2025 21:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/02/2025 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/02/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/02/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/02/2025 22:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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20/02/2025 12:45
Conclusão para julgamento
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20/02/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/02/2025 00:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/02/2025 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/02/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 19:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/01/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2025 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/11/2024 08:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/10/2024 18:38
Despacho - Determinação de Citação
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21/10/2024 12:11
Conclusão para despacho
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18/10/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/10/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 11:52
Processo Corretamente Autuado
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04/10/2024 11:51
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/09/2024 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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