TJTO - 0046586-29.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 16:25
Conclusão para despacho
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01/07/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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10/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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10/06/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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09/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
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06/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0046586-29.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: MARIA JOSÉ COSTA E SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
DATA-BASE.
RETROATIVO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais de pagamento retroativo de data-base.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante possui direito ao recebimento retroativo das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, considerando a legislação estadual e a Lei Complementar Federal nº 173/2020.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Data-base de 2019: Lei Estadual nº 3.542/2019 estabeleceu o índice de 1%, com efeitos a partir de 01/05/2019, já pago administrativamente.
Indevido pagamento retroativo duplicado.Datas-bases de 2020 a 2022: Lei Estadual nº 3.900/2022 concedeu revisão com efeitos financeiros a partir de 01/05/2022.
Lei Complementar Federal nº 173/2020 (constitucional) vedou aumento de despesas com pessoal durante determinado período, inviabilizando o retroativo.Inaplicabilidade do IRDR nº 4 ao caso concreto, por versar sobre datas-bases de exercícios financeiros distintos.Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão monocrática mantida.
Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e art. 5º, II; Lei Estadual 2.708/2013; Lei Estadual 3.542/2019; Lei Estadual 3.900/2022; Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º; CPC, arts. 98, 373, II, 1.021 e 1.026, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.
STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742/SP. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e, no mérito, Negar-lhe Provimento, com a manutenção integral da decisão monocrática recorrida.
Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, in fine, da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil).
Advirto a parte agravante que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:16
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 18:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 15:59
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 110
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08/05/2025 14:36
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 14:01
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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14/02/2025 16:13
Conclusão para decisão
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13/02/2025 19:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94, 96 e 97
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13/02/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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13/02/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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13/02/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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13/02/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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10/02/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/02/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/02/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/02/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/02/2025 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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27/12/2024 10:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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27/12/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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27/12/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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19/12/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2024 17:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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18/12/2024 15:05
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/12/2024 14:22
Conclusão para despacho
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11/12/2024 14:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/12/2024 14:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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11/12/2024 14:11
Lavrada Certidão
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04/12/2024 19:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
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04/12/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/12/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/11/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/11/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/11/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/11/2024 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/11/2024 14:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
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04/11/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/11/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/10/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/10/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/10/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/10/2024 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
03/10/2024 13:47
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
-
24/09/2024 12:37
Conclusão para julgamento
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03/09/2024 11:49
Protocolizada Petição
-
03/09/2024 11:49
Protocolizada Petição
-
03/09/2024 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/08/2024 06:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
-
25/08/2024 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
25/08/2024 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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31/07/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2024 21:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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27/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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17/06/2024 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/06/2024 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/06/2024 20:29
Despacho - Determinação de Citação
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12/06/2024 17:43
Conclusão para despacho
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12/06/2024 17:38
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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11/06/2024 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
13/05/2024 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2024 15:15
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/05/2024 13:13
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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18/04/2024 14:33
Conclusão para julgamento
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17/04/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/04/2024 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/04/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 16:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
05/04/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
05/04/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/04/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/03/2024 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/02/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
06/02/2024 12:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/02/2024 22:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/02/2024 21:14
Despacho - Determinação de Citação
-
01/02/2024 13:14
Conclusão para despacho
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01/02/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 16:44
Despacho - Mero expediente
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17/01/2024 14:10
Conclusão para despacho
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10/01/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 03:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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13/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2023 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2023 23:58
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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30/11/2023 16:56
Conclusão para despacho
-
30/11/2023 16:55
Processo Corretamente Autuado
-
30/11/2023 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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