18/07/2025 17:12

Despacho - Determinação de Citação
17/07/2025 14:26

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027340-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIVINA DO NASCIMENTO PINHEIRO BARROSADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que os cálculos anexados pela parte autora não correspondem ao valor atribuído à causa, devendo ser apresentado memorial final atualizado equivalente ao proveito econômico.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/09, a qual diz que, quando “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes)”. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o disposto no aludido parágrafo do referido artigo, é direcionado apenas à competência, não possuindo reflexo no pedido propriamente dito.

Ante o exposto, intime-se a autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, retificando o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico (adicional de insalubridade durante as férias, a contar do quinquênio legal imediatamente anterior à data de protocolo da ação e os que venham a vencer durante o andamento processual, incluindo as parcelas vincendas, com os respectivos cálculos), em observância à regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009.

Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 07:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/06/2025 17:18

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:18

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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