TJTO - 0005974-20.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005974-20.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005974-20.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: AGREX DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ VINICIUS SILVA MACHADO (OAB GO032075)ADVOGADO(A): JULIO EDEN MALUF (OAB GO027096)ADVOGADO(A): DIOGO PIRES FERREIRA (OAB GO033844)ADVOGADO(A): MURILO GUEDES CHAVES (OAB GO032751)ADVOGADO(A): VINÍCIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA (OAB GO049455)APELADO: JOAN CELIO DE SOUSA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LUCENA VIANA, (OAB TO006470)APELADO: JOSIANE SILVA OLIVEIRA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LUCENA VIANA, (OAB TO006470) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATOS AGRÍCOLAS.
AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por empresa ré nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Reconvenção, manejados com o objetivo de sanar contradição interna em acórdão que, ao dar parcial provimento à Apelação, afastou a redução contratual de 25% na obrigação de entrega de sacas de soja e readequou a distribuição dos ônus sucumbenciais, estabelecendo, na Reconvenção, divisão de 75% para os Reconvindos e 25% para o Reconvinte.
A Embargante sustenta que a decisão reconheceu integralmente o pedido reconvencional e que, portanto, não haveria razão jurídica para lhe imputar qualquer parcela dos encargos sucumbenciais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão, especificamente quanto à distribuição dos ônus da sucumbência na Reconvenção, à luz do acolhimento integral do pedido reconvencional.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da justiça da decisão. 4.
No presente caso, o acórdão reconheceu a validade integral das obrigações remanescentes nos contratos n. 29.940/2021 e 31.624/2021, totalizando 8.800 sacas de soja, acolhendo o pedido reconvencional formulado pela Embargante, que, embora fizesse referência a três contratos, tinha como objeto efetivo a consolidação da obrigação global de entrega. 5.
Ainda que o pedido reconvencional tenha, em sua literalidade, mencionado os três contratos, a interpretação lógica, sistemática e finalística da petição demonstra que a Embargante não pretendia o reconhecimento da validade do contrato anulado (n. 31.837/2021), mas sim a eficácia da obrigação consolidada de entrega da soja, o que foi atendido na decisão colegiada. 6.
Verifica-se, portanto, contradição interna entre a fundamentação, que reconhece o acolhimento integral do pedido reconvencional, e o dispositivo, que atribui à parte Reconvinte parcela dos encargos sucumbenciais.
Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos, para corrigir o julgado e atribuir integralmente os ônus da sucumbência aos Reconvindos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição interna e retificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, atribuindo integralmente aos Reconvindos os ônus da sucumbência na Reconvenção.
Tese de julgamento: 1.
A contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, especialmente quanto à distribuição da sucumbência, enseja acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.
A interpretação sistemática e lógica do pedido reconvencional deve prevalecer sobre sua literalidade formal, de modo a reconhecer o acolhimento integral da pretensão, quando demonstrado que o resultado útil do pedido foi plenamente alcançado. 3.
A atribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir com precisão o grau de êxito das partes, sendo indevida a imputação de encargos ao litigante que obteve sucesso integral na reconvenção.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 1º e 2º, 86, parágrafo único, e 1.022; Código Civil, arts. 151 e 171, II.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por AGREX DO BRASIL LTDA., apenas para suprir a contradição existente, a fim de retificar a distribuição dos ônus na Reconvenção registrando que os encargos sucumbenciais serão integralmente suportados pelos Reconvindos, ora Embargados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0005974-20.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: AGREX DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ VINICIUS SILVA MACHADO (OAB GO032075) ADVOGADO(A): JULIO EDEN MALUF (OAB GO027096) ADVOGADO(A): DIOGO PIRES FERREIRA (OAB GO033844) ADVOGADO(A): MURILO GUEDES CHAVES (OAB GO032751) ADVOGADO(A): VINÍCIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA (OAB GO049455) APELADO: JOAN CELIO DE SOUSA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LUCENA VIANA, (OAB TO006470) APELADO: JOSIANE SILVA OLIVEIRA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LUCENA VIANA, (OAB TO006470) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 71
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18/07/2025 18:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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18/07/2025 18:21
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 21:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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10/07/2025 17:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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10/07/2025 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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03/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005974-20.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005974-20.2021.8.27.2729/TO APELADO: JOAN CELIO DE SOUSA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LUCENA VIANA, (OAB TO006470)APELADO: JOSIANE SILVA OLIVEIRA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LUCENA VIANA, (OAB TO006470) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 24. -
01/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:04
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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01/07/2025 15:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/06/2025 13:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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27/06/2025 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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26/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005974-20.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005974-20.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: AGREX DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ VINICIUS SILVA MACHADO (OAB GO032075)ADVOGADO(A): JULIO EDEN MALUF (OAB GO027096)ADVOGADO(A): DIOGO PIRES FERREIRA (OAB GO033844)ADVOGADO(A): MURILO GUEDES CHAVES (OAB GO032751)ADVOGADO(A): VINÍCIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA (OAB GO049455)APELADO: JOAN CELIO DE SOUSA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LUCENA VIANA, (OAB TO006470)APELADO: JOSIANE SILVA OLIVEIRA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA LUCENA VIANA, (OAB TO006470) Ementa: DIREITO CIVIL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
COAÇÃO MORAL.
REDUÇÃO CONTRATUAL.
EXCLUSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
READEQUAÇÃO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por empresa ré em face de Sentença proferida nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Reconvenção, na qual o autor alegou ter firmado, sob coação, contratos de compra e venda de soja cuja quantidade ultrapassaria sua real capacidade produtiva.
A Sentença reconheceu a coação quanto ao Contrato n. 31837/2021, determinando sua anulação, e, quanto aos Contratos restantes (n. 29940 e 31624), reduziu em 25% a obrigação de entrega das sacas originalmente pactuadas.
Ainda, redistribuiu os ônus da sucumbência entre as partes.
A empresa ré/apelante pleiteia a reforma da Sentença quanto à exclusão da redução das obrigações contratuais e à readequação da sucumbência.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a redução judicial de 25% na obrigação contratual dos contratos remanescentes, mesmo quando compatíveis com a capacidade produtiva alegada pelo autor; (ii) estabelecer a distribuição adequada dos ônus sucumbenciais, considerando os graus de procedência e improcedência na Ação Principal e na Reconvenção.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Comprovou-se a existência de coação moral na celebração do Contrato n. 31837/2021, mediante prova documental consistente, inclusive áudios transcritos em ata notarial, nos quais a assinatura do contrato foi condicionada à liberação de crédito oriundo de safra anterior, evidenciando vício de consentimento nos moldes do artigo 151, do Código Civil. 4.
A anulação do contrato em razão da coação está em consonância com o artigo 171, inciso II, do Código Civil, porquanto ficou demonstrado que a vontade do autor foi constrangida por ameaça de prejuízo econômico imediato, caracterizando fundado temor de dano iminente e considerável, conforme exige a legislação civil. 5.
Quanto à cláusula de redução de 25% aplicada aos Contratos n. 29940 e 31624, constatou-se que as obrigações pactuadas (totalizando 8.800 sacas) são compatíveis com a capacidade produtiva efetiva do autor (estimada em 8.850 sacas), sendo, portanto, desnecessária e injustificada a referida redução, que resultaria em desequilíbrio contratual, enriquecimento indevido e esvaziamento do princípio da força obrigatória dos contratos. 6.
A aplicação do princípio da boa-fé objetiva, embora relevante, não autoriza a modificação unilateral de obrigações válidas, sobretudo na ausência de prova de desproporcionalidade superveniente ou onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478 do Código Civil. 7.
Quanto aos ônus da sucumbência, a redistribuição imposta na origem mostrou-se inadequada, uma vez que a ré obteve êxito substancial na Reconvenção e parcial na Ação Principal.
Diante disso, impõe-se a readequação da sucumbência com distribuição de 60% aos autores e 40% à ré na Ação Principal, e a distribuição de 75% para Reconvindos e 25% para o Reconvinte na Reconvenção.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Apelação parcialmente provida para: (i) excluir a redução de 25% imposta às obrigações previstas nos contratos n. 29940 e 31624; (ii) readequar a distribuição dos ônus da sucumbência para refletir a proporcionalidade da sucumbência de cada parte.
Tese de julgamento: 1.
A coação moral, caracterizada pela imposição de celebração contratual mediante ameaça de prejuízo econômico iminente, constitui vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, nos termos dos artigos 151 e 171, inciso II, do Código Civil. 2.
Não se justifica a redução judicial das obrigações contratuais quando as quantidades pactuadas correspondem à capacidade produtiva efetiva da parte, sob pena de distorção do equilíbrio contratual e afronta à segurança jurídica. 3.
A redistribuição dos ônus da sucumbência deve observar os percentuais reais de procedência e improcedência dos pedidos, de modo a refletir com exatidão o grau de êxito de cada parte, inclusive nas reconvenções.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 151, 171, II, e 478; Código de Processo Civil, art. 1.011, I.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação interposta por AGREX DO BRASIL S.A., para reformar a Sentença nos seguintes termos: i) afastar a redução de 25% sobre a obrigação contratual estipulada entre os litigantes; ii) adequar a distribuição do ônus da sucumbência na Ação Principal, sendo 60% para os Autores e 40% para a Ré, e, na Reconvenção, 75% para Reconvindos e 25% para o Reconvinte.
Sustentação oral por videoconferência do advogado Vinícius Lázaro Peregrino de Oliveira OAB/GO49455 pelo Apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
24/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 21:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
23/06/2025 21:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/06/2025 09:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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13/06/2025 09:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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12/06/2025 18:54
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 18:54
Juntada - Documento - Voto
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10/06/2025 13:48
Juntada - Documento - Informações
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05/06/2025 16:55
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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05/06/2025 15:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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28/05/2025 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 143
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14/05/2025 10:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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14/05/2025 10:02
Juntada - Documento - Relatório
-
09/04/2025 12:10
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB11)
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08/04/2025 21:24
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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08/04/2025 21:24
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
07/04/2025 14:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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