TJTO - 0010209-78.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010209-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008819-07.2025.8.27.2722/TO AGRAVANTE: FERNANDO FROYS EVANGELISTA E SILVAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA DECISÃO Fernando Froyz Evangelista e Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, nos autos da ação de revisão previdenciária.

Sustenta que a decisão recorrida é injusta, pois não considerou os documentos apresentados para demonstrar sua condição de hipossuficiência.

Ressalta que está reformado por invalidez, sendo portador de enfermidade, e percebe rendimentos mensais líquidos inferiores a três salários mínimos.

Aduz que os documentos anexados aos autos — em especial os contracheques, a declaração de imposto de renda e atestados médicos — comprovam que os custos do processo impactam diretamente em sua subsistência e a de sua família.

Argumenta ainda que a negativa do benefício impede o acesso à justiça e compromete o exercício regular do direito de ação. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do agravo (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).  Da análise dos autos, o pedido liminar recursal deve ser deferido, visto que o agravante demonstrou a presença concomitante dos requisitos legais.

O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos a quem o Estado prestará a assistência judiciária integral (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Para ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é necessário que se comprove o estado de miserabilidade, mas tão somente que os custos do processo acarretam efetivo prejuízo à subsistência do postulante.  A documentação constante dos autos demonstra, de forma razoável, a limitação financeira do agravante.

Os contracheques dos últimos meses indicam renda líquida aproximada de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), valor inferior a três salários mínimos.

A declaração de imposto de renda não evidencia patrimônio relevante ou outras fontes de rendimento.

Ademais, o agravante encontra-se reformado por invalidez e é portador de moléstia psíquica, conforme atestado médico acostado no evento 1, ATESTMED11.

Embora o agravante seja militar reformado, esta circunstância, isoladamente, não afasta a necessidade de análise específica de sua real condição socioeconômica.

As despesas ordinárias, o pagamento de pensão alimentícia, a ausência de patrimônio relevante e os custos iniciais do processo corroboram a plausibilidade da alegação de hipossuficiência.

Sobre o assunto, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). 2.

No caso, a situação fática autoriza a concessão da justiça gratuita, visto que a parte agravante, além de declarar expressamente não dispor de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais, percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus à concessão do benefício pretendido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008418-11.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 24/7/2024).

Assim, o perigo de dano irreparável encontra-se configurado, uma vez que a manutenção da decisão poderá ensejar o cancelamento da distribuição do feito originário, privando o agravante do devido exercício de seu direito de ação.

Ademais, não são valores absolutos que autorizam ou vedam a concessão do benefício, mas sim uma análise da capacidade financeira do postulante, que, na hipótese, é merecedor da concessão da gratuidade da justiça.  Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.  Comunique-se com urgência ao magistrado.  Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.