08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0015659-23.2021.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015659-23.2021.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO (OAB TO010319)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): LEONARDO LUZ DA SILVA (OAB TO010731) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO.

REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDADAS RAZÕES E INVESTIGAÇÃO PRÉVIA.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 280 E 339/STF.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento nos Tema 280 e 339 do STF. 2.

Fato relevante.

Alegação de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial por agentes estatais. 3.

As decisões anteriores.

O acórdão recorrido considerou lícita a entrada dos policiais, com base em prévia investigação, campana e movimentações suspeitas observadas no local.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso forçado no domicílio do agravante violou o art. 5º, XI, da CF/1988, à luz do Tema 280/STF; e (ii) saber se a fundamentação do acórdão recorrido atendeu ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988, conforme entendimento do Tema 339/STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STF, consubstanciada no Tema 280, autoriza o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito. 6.

O acórdão da apelação reconheceu que a entrada foi precedida de investigação, campana e observação de comportamentos suspeitos, o que configura fundadas razões para a medida. 7.

A ausência de mandado judicial não invalida o ato, desde que cumpridos os requisitos legais e jurisprudenciais, como se verifica no caso. 8.

O Tema 339/STF exige fundamentação ainda que sucinta, sem obrigar o exame pormenorizado de todos os argumentos das partes. 9.

O acórdão recorrido apontou elementos suficientes para a condenação, incluindo quebra de sigilo e comunicações com corréus. 10.

A alegação de omissão ou falta de individualização da conduta não se sustenta diante da análise dos fundamentos expostos nas instâncias ordinárias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando fundado em razões objetivamente verificáveis, posteriormente justificadas, que indiquem flagrante delito, conforme o Tema 280/STF. 2.

A decisão que, ainda que concisamente, indica os fundamentos do juízo condenatório atende ao art. 93, IX, da CF/1988, à luz do Tema 339/STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 280 e 339.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 03 de julho de 2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Criminal Nº 0015659-23.2021.8.27.2706/TO (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO (OAB TO010319) ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): LEONARDO LUZ DA SILVA (OAB TO010731) APELANTE: JOAO LUCAS FERNANDES DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ INTERESSADO: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
01/07/2024 08:42

Protocolizada Petição
09/02/2024 15:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000679-37.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 156
04/04/2023 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00156592320218272706/TJTO
07/02/2023 16:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00156592320218272706/TJTO
03/11/2022 13:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECRI -> TJTO
02/11/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
01/11/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184
13/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
23/09/2022 12:09

Protocolizada Petição
21/09/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 15:13

Decisão - Outras Decisões
16/09/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 174 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/09/2022 13:05:39)
16/09/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/09/2022 14:33:42)
16/09/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/09/2022 14:33:41)
15/09/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
15/09/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
15/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:51

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
14/09/2022 14:25

Protocolizada Petição
13/09/2022 14:07

Conclusão para decisão
13/09/2022 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
13/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
05/09/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
29/08/2022 17:48

Juntada - Outros documentos
26/08/2022 13:10

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
25/08/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/08/2022 16:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
01/07/2022 15:40

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
29/06/2022 14:12

Conclusão para julgamento
02/06/2022 13:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/04/2022 14:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
15/03/2022 14:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00137600820218272700/TJTO
14/03/2022 17:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
14/03/2022 16:05

Processo Corretamente Autuado
28/01/2022 16:56

Conclusão para julgamento
17/01/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00006793720228272706
25/12/2021 02:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/12/2021 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
14/12/2021 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/12/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
03/12/2021 17:48

Juntada - Informações
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
20/11/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/11/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 20:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 123
17/11/2021 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/11/2021 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/11/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
13/11/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
11/11/2021 05:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
11/11/2021 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/11/2021 18:03

Juntada - Outros documentos
09/11/2021 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
09/11/2021 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/11/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 17:39

Juntada - Documento
09/11/2021 17:05

Juntada - Outros documentos
09/11/2021 17:02

Juntada - Outros documentos
09/11/2021 16:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal e Execuções Penais - 08/11/2021 14:00. Refer. Evento 40
09/11/2021 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCOS ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - EXCLUÍDA
09/11/2021 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 08/11/2021 13:29:52)
09/11/2021 16:08

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00231273820218272706
09/11/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
09/11/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/11/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/11/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/11/2021 17:13

Lavrada Certidão
08/11/2021 14:39

Lavrada Certidão
08/11/2021 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
08/11/2021 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/11/2021 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/11/2021 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/11/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/11/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/11/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/11/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/11/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/11/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/11/2021 13:29

Lavrada Certidão
08/11/2021 00:32

Protocolizada Petição
07/11/2021 21:55

Protocolizada Petição
07/11/2021 19:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/11/2021 16:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
03/11/2021 09:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
02/11/2021 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00137600820218272700/TJTO
29/10/2021 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
29/10/2021 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
29/10/2021 14:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
29/10/2021 14:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
29/10/2021 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
29/10/2021 09:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
27/10/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/10/2021 14:47

Expedido Mandado - intimação
27/10/2021 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
27/10/2021 14:40

Expedido Mandado
27/10/2021 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
27/10/2021 14:39

Expedido Mandado
27/10/2021 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
27/10/2021 14:18

Expedido Mandado
26/10/2021 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
26/10/2021 17:56

Expedido Mandado
26/10/2021 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
26/10/2021 17:44

Expedido Mandado
26/10/2021 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
26/10/2021 17:39

Expedido Mandado
26/10/2021 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
26/10/2021 17:34

Expedido Mandado
26/10/2021 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/10/2021 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
25/10/2021 17:12

Expedido Mandado
25/10/2021 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
25/10/2021 16:31

Expedido Mandado
25/10/2021 16:18

Lavrada Certidão
22/10/2021 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 46
13/10/2021 14:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 39
13/10/2021 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/10/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/10/2021 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/10/2021 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/10/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/10/2021 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/10/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/10/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/10/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/10/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2021 17:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal e Execuções Penais - 08/11/2021 14:00
07/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:40

Expedido Ofício
07/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:40

Expedido Ofício
07/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:40

Expedido Ofício
07/10/2021 11:41

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/09/2021 16:34

Protocolizada Petição
14/09/2021 15:50

Conclusão para decisão
10/09/2021 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/09/2021 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/09/2021 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/08/2021 16:09

Protocolizada Petição
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
19/08/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/08/2021 13:15:07)
19/08/2021 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/08/2021 13:16:14)
19/08/2021 14:56

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/08/2021 13:04

Protocolizada Petição
09/08/2021 18:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00027963220218272707/TO
06/08/2021 17:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00027963220218272707/TO
06/08/2021 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00027963220218272707
06/08/2021 13:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/08/2021 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2021 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2021 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/08/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 16:33

Expedido Ofício
05/08/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 16:21

Expedido Mandado
05/08/2021 13:48

Decisão - Outras Decisões
04/08/2021 17:25

Conclusão para decisão
28/07/2021 15:58

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
27/07/2021 19:24

Distribuído por dependência - Número: 00151806420208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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