01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035174-67.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: R C A FONSECA SOBRINHO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 31
16/07/2025 19:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
16/07/2025 19:58

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 15:13

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
10/07/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 20
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 20
26/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035174-67.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035174-67.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: R C A FONSECA SOBRINHO LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE INTIMAÇÃO.

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Tocantins em face de Sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade oposta por empresa executada em Ação de Execução Fiscal, reconhecendo a nulidade dos processos administrativos tributários que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº C-339/2023 e C-344/2023, no valor total de R$ 303.316,45, e extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O ponto central discutido é a ausência de esgotamento das formas ordinárias de intimação, previstas no artigo 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001, antes da adoção da notificação por edital.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação por edital promovida nos processos administrativos tributários observou os requisitos legais estabelecidos no artigo 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001; e (ii) analisar se a nulidade dessa intimação compromete a validade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A notificação por edital é meio excepcional, cabível apenas após o exaurimento das formas ordinárias de intimação — postal, eletrônica e ciência direta — conforme o artigo 22, inciso IV, alínea "a", da Lei Estadual nº 1.288/2001. 4.

Nos autos, comprovou-se que a intimação editalícia foi realizada após única tentativa frustrada de intimação via postal, sem qualquer diligência subsequente pelos meios previstos nos incisos I a III do artigo 22, configurando inobservância do devido processo legal. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do contribuinte antes da utilização do edital. 6.

A ausência de intimação válida nos processos administrativos tributários compromete o contraditório e a ampla defesa, ferindo o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. 7.

Demonstrada a nulidade da notificação por edital, resta prejudicada a validade das Certidões de Dívida Ativa que delas derivam, afastando-se a presunção relativa de certeza e liquidez prevista no artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. 8.

A alegação de inadequação da via eleita para Exceção de Pré-Executividade não prospera, pois a matéria arguida é de ordem pública e comprovada por documentos, conforme autoriza a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 9.

A Sentença está devidamente fundamentada, em harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante, não havendo vícios a serem sanados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A notificação por edital no processo administrativo tributário somente é válida quando precedida do esgotamento de todos os meios ordinários de intimação previstos no artigo 22, incisos I a III, da Lei Estadual nº 1.288/2001, incluindo intimação postal, meios eletrônicos e ciência direta. 2.

A inobservância dessa ordem legal de intimação acarreta nulidade do processo administrativo, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, refletindo diretamente na validade da Certidão de Dívida Ativa. 3.

A Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguição de nulidade formal da CDA quando fundada em matéria de ordem pública comprovável documentalmente, independentemente de dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. _________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 485, IV, 85, §§ 3º e 11; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; Lei Estadual nº 1.288/2001, art. 22.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.103.050/BA, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, j. 12.08.2009; STJ, AgInt no REsp 1.453.516/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1.406.529/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06.08.2014; Súmula nº 393 do STJ.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação do ESTADO DO TOCANTINS, mantendo-se integralmente a Sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a nulidade dos processos administrativos, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; e, diante da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em desfavor do apelante, cujo percentual será em 12% na primeira faixa (até 200 salários mínimos), 9% na segunda faixa (até 2.000 salários mínimos), e 6% na terceira faixa (até 20.000 salários mínimos), de forma escalonada, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I a III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:59

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
24/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 15:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
24/06/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
23/06/2025 21:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 15:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
12/06/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 13:59

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 74
06/05/2025 19:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 19:14

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2025 17:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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