11/07/2025 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAEVDOM
11/07/2025 16:55

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/07/2025 02:24

Disponibilização de Edital - no dia 11/07/2025 Prazo do edital: 13/10/2025
11/07/2025 00:00

Edital

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000884-95.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 15175163 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 90 DIAS Classe da ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº dos Autos: 0000884-95.2024.8.27.2706 Acusado: ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR Vítima: N.F.DO.C Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito titular pela Vara Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins.

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital fica INTIMADO(A): ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SANTOS JUNIOR, brasileiro, natural de Paraíso do Tocantins/TO, nascido em 22.11.2003, filho de Antônio da Conceição Santos e Rozireis Dourado da Paz, CPF nº *66.***.*52-70, atualmente em local incerto ou não sabido, da decisão/sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: "... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SANTOS JUNIOR, brasileiro, natural de Paraíso do Tocantins/TO, nascido em 22.11.2003, filho de Antônio da Conceição Santos e Rozireis Dourado da Paz, CPF nº *66.***.*52-70, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/2006... Por sua vez, não há causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Fica o acusado, portanto, condenado, em primeira instância, à pena de 01 (um) ano de reclusão. Fixo o regime inicial aberto, ante a determinação contida no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Em respeito à súmula 588 do STJ, deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o delito foi cometido mediante violência à pessoa. Verifico que o acusado faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal), uma vez que não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

Todavia, por ser medida mais gravosa ao denunciado do que a própria pena, deixo de aplicá-la ao caso. Não decreto a prisão provisória ou qualquer outra medida cautelar (art. 387, § 1º, CPP), pois não vislumbro, nesse instante, a necessidade e tampouco a adequação. Em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça (REsp n. 1.675.874/MS), a pedido do Ministério Público, a fixação de valor mínimo para a reparação de danos morais pelos prejuízos causados à vítima, conforme o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.

Fixo, a título de danos morais, o valor mínimo de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) para a ofendida, devidamente corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (27/11/2021)..." Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, 09 de julho de 2025.

Eu, Bruna Vitoria Sousa Costa, Servidora de Secretaria, lavrei e subscrevi.
10/07/2025 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 11/07/2025
10/07/2025 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEVDOM -> TOARAPROT
10/07/2025 17:14

Expedido Edital
10/03/2025 16:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
24/02/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
24/02/2025 10:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:28

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
28/01/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
21/01/2025 21:04

Conclusão para despacho
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/01/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
19/01/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/01/2025 09:40

Protocolizada Petição
13/01/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
13/01/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/01/2025 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
09/01/2025 13:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/01/2025 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
09/01/2025 13:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/09/2024 18:24

Conclusão para julgamento
06/09/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/08/2024 13:25

Lavrada Certidão
09/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:36

Publicação de Ata
05/08/2024 11:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 02 - 01/08/2024 14:00. Refer. Evento 66
01/08/2024 12:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
10/07/2024 09:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
04/07/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2024 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
04/07/2024 13:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/07/2024 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
04/07/2024 13:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/06/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/06/2024 17:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 02 - 01/08/2024 14:00
05/06/2024 16:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 02 - 04/06/2024 14:00. Refer. Evento 45
05/06/2024 16:18

Publicação de Ata
05/06/2024 14:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 14:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
05/06/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/06/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/06/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/06/2024 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56 Oficial: SUZYVANIE VINHADELI VASCONCELOS (por substituição em 03/06/2024 14:58:08)
03/06/2024 14:35

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
03/06/2024 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54 Oficial: SUZYVANIE VINHADELI VASCONCELOS (por substituição em 03/06/2024 14:58:09)
03/06/2024 14:34

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
03/06/2024 14:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
03/06/2024 14:21

Lavrada Certidão
03/06/2024 13:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
03/06/2024 13:55

Lavrada Certidão
03/06/2024 13:50

Lavrada Certidão
03/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 13:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala 02 - 04/06/2024 14:00. Refer. Evento 24
03/06/2024 08:00

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 10:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
22/05/2024 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
21/05/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
20/05/2024 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
20/05/2024 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
20/05/2024 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
20/05/2024 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
20/05/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 02 - 21/06/2024 14:00
24/04/2024 14:32

Decisão - Recebimento - Denúncia
23/04/2024 16:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/04/2024 12:43

Conclusão para despacho
15/04/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 20:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
12/03/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/02/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:51

Juntada - Informações
26/02/2024 11:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
14/02/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 17:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/02/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
09/02/2024 17:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:44

Decisão - Recebimento - Denúncia
23/01/2024 18:30

Conclusão para despacho
18/01/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
18/01/2024 10:12

Distribuído por dependência - Número: 00210294620228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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