18/07/2025 14:21

Trânsito em Julgado
14/07/2025 02:20

Disponibilização de Edital - no dia 14/07/2025 Prazo do edital: 05/08/2025 Prazo de citação/intimação: 27/08/2025
14/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0002773-50.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: CARLOS CESAR PEREIRA DE MACEDO EDITAL Nº 15200150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0002773-50.2025.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de CARLOS CESAR PEREIRA DE MACEDO, CPF: *34.***.*23-20, executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º _ dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.cumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2. Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento;3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;4. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;5. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;6. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, Juíza de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 11 de julho de 2025.

Eu, MARIA DIVINA ROSA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
11/07/2025 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
11/07/2025 17:54

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/07/2025 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
11/07/2025 17:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 14/07/2025
03/07/2025 12:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21 Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 27/06/2025 14:54:18)
27/06/2025 14:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025 12:22

Conclusão para julgamento
17/06/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 10:05

Protocolizada Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:28

Lavrada Certidão
12/05/2025 20:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8 Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 08/05/2025 08:09:10)
07/05/2025 16:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/02/2025 13:18

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:13

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:12

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/01/2025 14:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5650130 - R$ 50,00
29/01/2025 14:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5650129 - R$ 142,00
29/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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