TJTO - 0000835-21.2025.8.27.2738

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

GUSTAVO SCHULT JUNIOR

CPF *19.***.*32-18

LISSANDRO ANIELLO ALVES PEDRO

CPF *79.***.*86-34

Polo Passivo

Partes

FELLYPE NEVES DE MORAIS

CPF *04.***.*68-52

JOHNATAN ALMEIDA ARAUJO

CPF *50.***.*02-41

Advogados

LUCAS AQUINO CANGUCU CAVALCANTE

CPF *37.***.*37-38

NILSON NUNES REGES

OAB: 00681/TO

CPF *31.***.*99-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 28/07/2025 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/07/2025 08:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/07/2025 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 28/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000835-21.2025.8.27.2738/TORELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVARÉU: FELLYPE NEVES DE MORAISADVOGADO(A): NILSON NUNES REGES (OAB TO00681A)RÉU: JOHNATAN ALMEIDA ARAUJOADVOGADO(A): LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 25/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 27 - 21/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada

  • 27/07/2025 12:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/07/2025 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/07/2025 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/07/2025 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/07/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 25/07/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 25/07/2025 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 25/07/2025 15:38

    Expedido Ofício

  • 25/07/2025 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 25/07/2025 15:28

    Expedido Ofício

  • 25/07/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/07/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/07/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/07/2025 15:17

    Lavrada Certidão

  • 21/07/2025 16:57

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 1 - 09/09/2025 15:30

  • 21/07/2025 15:04

    Decisão - Outras Decisões

  • 18/07/2025 15:02

    Conclusão para decisão

  • 17/07/2025 22:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 18:05

    Protocolizada Petição

  • 10/07/2025 18:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000835-21.2025.8.27.2738/TO RÉU: FELLYPE NEVES DE MORAISADVOGADO(A): NILSON NUNES REGES (OAB TO00681A)RÉU: JOHNATAN ALMEIDA ARAUJOADVOGADO(A): LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003) DESPACHO/DECISÃO As partes acima epigrafadas foram denunciadas por fato a ser apurado nesta ação penal, recebendo cada um a seguinte imputação: Artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006 com incidência em ambas as condutas da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/2006 e da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).

    Pois bem.

    A denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação e identificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

    A exordial acusatória preenche, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP.

    Igualmente, não se apresentam quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP que justifiquem sua rejeição.

    Com efeito: a) não há inépcia, pois a narração do fato é clara, assim como a individualização da conduta criminosa; b) estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; c) é patente a existência de justa causa, pois a ação penal está sustentada em lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria), conforme se infere do procedimento apuratório relacionado.

    Ante o exposto, RECEBO a denúncia.

    O presente feito seguirá o rito ordinário, o qual, tendo maior amplitude, melhor se amolda à observância dos mandamentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se a ratificação da denúncia ou a absolvição sumária após a defesa prévia, bem como o interrogatório do réu ao final da instrução criminal (STF, HC 127900; STJ, REsp 1825622/SP, REsp 1808389/AM).

    I – CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentar sua resposta, por escrito, por meio de advogado (prazo de 10 dias) ou Defensor Público (prazo de 20 dias), cientificando-o de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    O acusado deverá também, por ocasião da qualificação das testemunhas, informar os telefones com WhatsApp e email das testemunhas, a fim de viabilizar a audiência por videoconferência (Resolução nº 345/2020 do CNJ).

    II – Se o acusado for citado pessoalmente e não apresentar a resposta no prazo legal ou não constituir defensor, NOMEIO desde já um dos Defensores Públicos com atribuições neste Juízo para lhe defender, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta (CPP, art. 396-A, § 2º).

    Por ocasião da resposta, o Defensor deverá informar os telefones com WhatsApp e email do réu e das testemunhas, para eventual audiência por videoconferência (Resolução nº 345/2020 do CNJ).

    III – Eventualmente frustrada a citação pessoal, DÊ-SE VISTA AO MP, ficando desde já consignado que não cabe a este Juízo a realização de diligências para a obtenção do endereço do réu, ônus da acusação, sobretudo quando o Ministério Público dispõe de poderes requisitórios para o exercício desse mister, inclusive, com acesso à rede INFOSEG (TACRSP, RT 682/330-1 e COR *00.***.*29-68, TJRS).

    Se o endereço for elucidado, CITE-SE, independentemente de nova conclusão.

    IV – Caso não seja elucidado o endereço do(s) réu(s), CITE-SE POR EDITAL com prazo de 15(quinze) dias para o fim exclusivo de o(s) acusado(s) oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias.

    Nesta hipótese, expirado o prazo do edital acrescido do prazo para a defesa, e não comparecendo o(s) acusado(s), nem constituindo defensor no dia seguinte à expiração do prazo, CERTIFIQUE-SE e venham-me os autos conclusos no localizador pertinente, para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal.

    V - Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham conclusos para o localizador pertinente, para juízo de ratificação da denúncia (CLS RATIFIC DENÚNCIA).

    VI - DEFIRO o pedido do MP do item 3, da fl. 06, da denúncia.

    Desta forma, INTIME-SE a Autoridade Policial para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o laudo pericial definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas e o laudo de extração dos dados dos telefones celulares apreendidos.

    Demais providências da Escrivania: Sem prejuízo das diligências acima, desde já: a) REQUISITE-SE folha de antecedentes do denunciado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, acompanhada das certidões criminais acerca do que eventualmente constar e, caso positiva, que venha discriminada; b) CERTIFIQUE-SE se o(s) réu(s) possui(em) execução penal no sistema eletrônico SEEU e, em caso positivo, COMUNIQUE-SE ao juízo da execução a existência da presente ação penal, conforme determina o art. 20, da Resolução n. 113/2010-CNJ; c) COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos artigos 457 e 551, do Provimento nº 02/2023-CGJUS; d) DÊ-SE BAIXA DEFINITIVA do inquérito policial ao qual este processo está relacionado, caso já não o tenha feito.

    O cumprimento dos mandados de citação e intimação poderá ser realizado nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

    CUMPRA-SE.

    Em 07/07/2025.

    Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.    

  • 08/07/2025 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/07/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 08/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 13:53

    Expedido Ofício

  • 08/07/2025 13:53

    Expedido Ofício

  • 08/07/2025 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 09:08

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 08/07/2025 09:06

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2025 16:18

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2025 16:18

    Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN

  • 07/07/2025 16:18

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 07/07/2025 16:18

    Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN

  • 07/07/2025 15:02

    Decisão - Recebimento - Denúncia

  • 07/07/2025 13:27

    Conclusão para decisão

  • 07/07/2025 13:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/07/2025 13:26

    Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

  • 04/07/2025 20:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/07/2025 20:10

    Distribuído por dependência - Número: 00004662720258272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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