01/07/2025 14:52

Baixa Definitiva
30/06/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 160
25/06/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
25/06/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
20/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000757-83.2023.8.27.2742/TO RÉU: JOSE FRANCESCO BARROS DA COSTAADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526)RÉU: CARMEM LUCIA PEREIRA DIASADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526) SENTENÇA Vistos, etc.

CARMEM LÚCIA PEREIRA DIAS e JOSÉ FRANCESCO BARROS DA COSTA, devidamente qualificados, foram condenados a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 (evento 156). É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos apenados CARMEM LÚCIA PEREIRA DIAS e JOSÉ FRANCESCO BARROS DA COSTA, qualificados nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c/c artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Às providências. Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
18/06/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Anistia, graça ou indulto
17/06/2025 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 12:25

Conclusão para decisão
17/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/06/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 145
04/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
04/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOXAM1ECRI
03/06/2025 17:39

Realizado Cálculo de Liquidação
03/06/2025 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECRI -> COJUN
03/06/2025 17:13

Juntada - Documento
03/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:58

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
03/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:54

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
03/06/2025 16:30

Lavrada Certidão
02/06/2025 17:53

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
02/06/2025 17:53

Lavrada Certidão
02/06/2025 16:48

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
14/04/2025 12:45

Trânsito em Julgado
17/03/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
14/03/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
26/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/11/2024 14:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECRI Número: 00007578320238272742/TJTO
01/07/2024 08:50

Protocolizada Petição
02/05/2024 14:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOXAM1ECRI -> TJTO
26/03/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/03/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 00:48

Protocolizada Petição
05/03/2024 23:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
15/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:03

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
14/02/2024 14:33

Conclusão para decisão
09/02/2024 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 114. Guia: 5393204 Situação: Em Aberto.
09/02/2024 23:09

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSE FRANCESCO BARROS DA COSTA - Guia 5393204 - R$ 6,00
09/02/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
09/02/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/02/2024 14:26

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 105
06/02/2024 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
06/02/2024 10:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
26/01/2024 18:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
26/01/2024 18:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
26/01/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
26/01/2024 17:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
24/01/2024 09:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOXAM1ECRI
24/01/2024 09:40

Juntada - Certidão
23/01/2024 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECRI -> TOCENALV
23/01/2024 17:44

Expedido Alvará de Soltura
23/01/2024 17:39

Expedido Alvará de Soltura
23/01/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/11/2023 13:47

Conclusão para julgamento
06/11/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
01/11/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
17/10/2023 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/09/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete do Juiz - 26/09/2023 14:30. Refer. Evento 33
26/09/2023 17:21

Publicação de Ata
25/09/2023 17:31

Lavrada Certidão
25/09/2023 15:10

Juntada - Certidão
25/09/2023 10:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
24/09/2023 08:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
22/09/2023 13:33

Juntada - Certidão
22/09/2023 13:30

Juntada - Certidão
15/09/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/09/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:16

Expedido Ofício
14/09/2023 16:30

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 53
13/09/2023 12:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
13/09/2023 12:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/09/2023 11:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
12/09/2023 12:41

Protocolizada Petição
11/09/2023 23:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
11/09/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 59 e 60
31/08/2023 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
25/08/2023 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
25/08/2023 10:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
24/08/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
24/08/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:27

Juntada - Certidão
24/08/2023 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
24/08/2023 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOANACEMAN
24/08/2023 14:49

Expedido Ofício
24/08/2023 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
24/08/2023 14:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
24/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:41

Expedido Ofício
24/08/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:38

Expedido Ofício
24/08/2023 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
24/08/2023 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
24/08/2023 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
24/08/2023 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
24/08/2023 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: RONALDO ARAUJO PEREIRA (por substituição em 28/08/2023 16:27:57)
24/08/2023 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
21/08/2023 22:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 34 e 35
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/08/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 36
18/08/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
10/08/2023 18:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
09/08/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2023 13:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 26/09/2023 14:30
09/08/2023 11:21

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 14:53

Decisão - Outras Decisões
04/08/2023 08:26

Conclusão para despacho
03/08/2023 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/07/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 17:48

Conclusão para despacho
12/07/2023 13:35

Protocolizada Petição
06/07/2023 15:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
06/07/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/07/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:48

Expedido Ofício
04/07/2023 13:46

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
04/07/2023 13:46

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
04/07/2023 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
04/07/2023 13:30

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
04/07/2023 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
04/07/2023 13:30

Expedido Mandado - TOANACEMAN
04/07/2023 13:24

Juntada - Certidão
04/07/2023 13:22

Juntada - Certidão
03/07/2023 16:22

Protocolizada Petição
03/07/2023 12:43

Protocolizada Petição
01/07/2023 09:25

Decisão - Recebimento - Denúncia
30/06/2023 19:18

Conclusão para despacho
30/06/2023 19:18

Processo Corretamente Autuado
30/06/2023 17:57

Distribuído por dependência - Número: 00113351920238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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