04/07/2025 13:44

Conclusão para julgamento
30/06/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049991-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDNA BARBOSA DE CARVALHOADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Nesse contexto, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a correção monetária e juros sobre as progressões funcionais e as datas-bases de 2020 e 2021, alegando terem que foram pagas administrativamente em atraso (evento 1, ANEXOS PET INI4, fls. 46 a 48).

Ocorre que, em atenção a Lei Complementar n. 173/2020, a revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021 é devida a partir de 01/05/2022, conforme previsto pelo art. 3º da Lei Estadual n. 3.900/2022, o que direciona à perda superveniente de parte do objeto desta ação.

Assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse processual no que atine ao pedido de correção monetária e juros sobre as datas-bases de 2020 e 2021 Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
16/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 13:04

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 13:41

Conclusão para julgamento
24/03/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 13:40

Despacho - Determinação de Citação
10/02/2025 10:21

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:30

Conclusão para despacho
28/01/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/11/2024 12:56

Conclusão para despacho
25/11/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 12:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/11/2024 10:08

Protocolizada Petição
25/11/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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