05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
05/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0027670-78.2022.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO LUCAS DE AMORIM MARQUESADVOGADO(A): JOÃO LUCAS DE AMORIM MARQUES (OAB TO009743)RÉU: EIXO NORTE LTDAADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO013611)ADVOGADO(A): WESLEY GUEDES DE MORAIS (OAB MG133334) SENTENÇA Após o julgamento (evento 124, SENT1) e a manutenção do julgado pela segunda instância (evento 15, ACOR1), comparece a parte credora e apresenta o que seria o acordo (evento 153, ACORDO2) celebrado entre as partes, requerendo o autor na petição do evento 153, PET1, expressamente: I – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Requer seja homologado o acordo extrajudicial que segue em anexo esta petição, para que surta seus efeitos legais, para que o processo seja sobrestado até a data final dos pagamentos acordados, qual 20/02/2026.

II – DA CAUÇÃO Requer seja enviado a contadoria para que realize o cálculo da caução atualizado no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), e que seja emitido documento de pagamento para o autor, João Lucas de Amorim Marques, sendo expedido alvará para a CONTA CORRENTE 5169-1, AG. 5921-8, BANCO DO BRASIL, PIX-CPF *18.***.*26-08.

III – DOS PEDIDOS a) Requer a homologação judicial do acordo em anexo; b) Requer a expedição de documento de pagamento da caução para a CONTA CORRENTE 5169-1, AG. 5921-8, BANCO DO BRASIL, PIX-CPF 018.313.261- 08.

Pois bem. Não há razões para sobrestamento do feito, porquanto o processo já fora julgado e transitado em julgado.

Ainda, não há razão para remessa dos autos à COJUN, na medida em que a atualização da caução na forma como pretendida pode ser realizada diretamente pelas partes ou por contador de sua confiança.

Assentadas tais premissas, é cediço que extingue-se o processo com resolução o mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação, nos termos do art. 487, III, b1, Código de Processo Civil.

In casu, acostou-se aos autos o acordo firmado entre as partes, a envolver manifestação de vontade livre e de boa-fé, agente capaz e legitimado, objeto certo, possível determinado/determinável e forma prescrita/não vedada, inclusive com certificação digital validada pelo sistema https://validar.iti.gov.br/relatorio.html, nada havendo a impedir a homologação da transação e, consequentemente, a extinção do feito com resolução de mérito.

Desde logo, é de bom alvitre salientar às partes que o presente provimento jurisdicional de mérito se torna título executivo judicial após a consumação da coisa julgada, ou seja, após a certificação do trânsito em julgado.

Por fim, por se tratar de título executivo judicial, eventual descumprimento do acordo deve ser objeto de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 520 e seguintes do CPC, sob pena de não conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO (evento 153, ACORDO2) efetivada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios na forma pactuada; na omissão, sem custas e sem honorários advocatícios, a teor da lei de regência.

Transitado em julgado, procedam-se às anotações, à baixa definitiva, e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;
04/09/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
04/09/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
04/09/2025 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/09/2025 15:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
22/08/2025 18:23

Conclusão para decisão
19/08/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
14/08/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
01/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
31/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0027670-78.2022.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO LUCAS DE AMORIM MARQUESADVOGADO(A): JOÃO LUCAS DE AMORIM MARQUES (OAB TO009743)RÉU: EIXO NORTE LTDAADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO013611)ADVOGADO(A): WESLEY GUEDES DE MORAIS (OAB MG133334) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
30/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:59

Trânsito em Julgado
30/07/2025 13:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00276707820228272729/TJTO
06/07/2025 12:15

Protocolizada Petição
24/05/2025 12:25

Protocolizada Petição
16/05/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
13/05/2025 17:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
13/05/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
01/04/2025 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687391, Subguia 89391 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 540,00
28/03/2025 18:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687391, Subguia 5491122
28/03/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Apelação - EIXO NORTE LTDA - Guia 5687391 - R$ 540,00
25/03/2025 13:37

Juntada - Informações
24/03/2025 13:39

Juntada - Informações
21/03/2025 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5682200, Subguia 5488514
21/03/2025 13:17

Juntada - Guia Gerada - Apelação - EIXO NORTE LTDA - Guia 5682200 - R$ 540,00
21/03/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
28/02/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2025 13:16

Conclusão para julgamento
17/02/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
13/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
11/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/01/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
22/01/2025 12:22

Juntada - Informações
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
10/12/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/11/2024 17:49

Conclusão para julgamento
15/10/2024 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
15/10/2024 12:37

Juntada - Informações
14/10/2024 18:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/10/2024 17:20

Conclusão para julgamento
10/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
09/10/2024 19:01

Protocolizada Petição
09/10/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
18/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
08/09/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/09/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 19:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
05/09/2024 18:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/08/2024 14:44

Conclusão para despacho
24/08/2024 07:45

Protocolizada Petição
24/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
23/07/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 14:31

Conclusão para despacho
25/03/2024 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/01/2024 17:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00064030620238272700/TJTO
06/12/2023 14:09

Lavrada Certidão
20/07/2023 11:06

Protocolizada Petição
20/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
19/06/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
30/05/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 16:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2023 13:39

Conclusão para despacho
26/05/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/05/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00064030620238272700/TJTO
08/05/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/05/2023 11:14

Protocolizada Petição
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/04/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 16:43

Decisão - Outras Decisões
31/03/2023 17:47

Protocolizada Petição
24/03/2023 12:13

Protocolizada Petição
28/02/2023 18:26

Conclusão para despacho
28/02/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/02/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/01/2023 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/01/2023 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/01/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 13:31

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 16:53

Conclusão para despacho
30/11/2022 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/11/2022 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
25/11/2022 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00099932520228272700/TJTO
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
07/11/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/11/2022 15:56

Protocolizada Petição
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/10/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2022 17:48

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 13:26

Conclusão para despacho
24/10/2022 13:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL2CIVJ para TOPAL5CIVJ)
24/10/2022 13:20

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 17:30

Conclusão para despacho
21/10/2022 16:54

Protocolizada Petição
20/10/2022 16:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00099932520228272700/TJTO
11/10/2022 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/10/2022 15:01

Protocolizada Petição
11/10/2022 14:37

Protocolizada Petição
11/10/2022 13:19

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 11/10/2022 13:20. Refer. Evento 19
10/10/2022 19:11

Juntada - Certidão
07/10/2022 16:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
27/09/2022 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
26/09/2022 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
26/09/2022 16:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
02/09/2022 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2022 11:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
11/08/2022 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/08/2022 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2022 17:00

Juntada - Informações
08/08/2022 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
08/08/2022 16:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/08/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00099932520228272700/TJTO
08/08/2022 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/10/2022 13:00
05/08/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2022 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/08/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:36

Decisão - Concessão - Liminar
02/08/2022 12:48

Conclusão para despacho
02/08/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/08/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2022 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 15:55

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 15:02

Conclusão para despacho
28/07/2022 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/07/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 16:30

Conclusão para despacho
20/07/2022 16:29

Processo Corretamente Autuado
20/07/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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