17/07/2025 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007407-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006602-53.2019.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: KEILA ADELIA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM DISCUSSÃO ACERCA DO CRÉDITO EXEQUENDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

ACÓRDÃO RATIFICADO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. 2 - In casu, não há falar em impossibilidade de fixação equitativa dos honorários, visto que na hipótese de decisão que acolhe a exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser observado o § 8º do artigo 85, do CPC, porquanto, não há como estimar proveito econômico algum. 3 - Ademais, a fixação dos honorários advocatícios por equidade, configura pedido alternativo formulado pela própria embargante com escólio no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, visto que a exceção de pré-executividade se limitou a argumentos relativos à ilegitimidade do passiva da sócia. 4 - Uma vez que não houve qualquer questionamento acerca do crédito exequendo e, autorizada a fxação de honorários de forma equitativa, inexiste respaldo para a pretensão de utilização do percentuais mínimos na base de cálculo da verba, de modo que inexistente qualquer contradição nesse sentido. 5 - Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados. 6 - Acórdão ratificado.

Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
14/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 18:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
11/07/2025 18:00

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/07/2025 16:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 13:57

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:38

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0007407-10.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: KEILA ADELIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 42
24/06/2025 18:57

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
24/06/2025 18:57

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 13:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
24/06/2025 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 30
24/06/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 07:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2025 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
17/06/2025 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 17:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
16/06/2025 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 18:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
05/06/2025 18:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/06/2025 17:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
05/06/2025 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/06/2025 13:56

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:21

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 118
19/05/2025 17:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
19/05/2025 17:02

Juntada - Documento - Relatório
19/05/2025 13:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
16/05/2025 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
12/05/2025 16:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 93, 108 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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