TJTO - 0019793-09.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 12:38
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
29/08/2025 08:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
29/08/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019793-09.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADEADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inclusão da sócia no polo passivo de execução fiscal, com fundamento em sua participação no termo de parcelamento firmado como representante legal da pessoa jurídica.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso ao não fundamentar a inclusão da sócia na Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem prévio processo administrativo; (ii) verificar se o acórdão foi omisso quanto á ausência de fundamentação para incluir a sócia na CDA sem processo administrativo; (iii) verificar se o acórdão foi contraditório ao qualificar a sócia embargante como “contribuinte”; e (iv) verificar se o acórdão foi contraditório quanto à exigência do art. 135 do CTN e a dispensa de processo administrativo pela ciência do débito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não há omissões a serem sanadas, pois o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, que a participação da sócia no termo de parcelamento supriu a necessidade de contraditório e ampla defesa em processo administrativo específico e no sentido de que a participação da sócia no ato de parcelamento e sua ciência quanto à existência do débito são elementos que autorizaram a inclusão de seu nome na CDA. 4.
As alegadas contradições não se verificam, pois o acórdão, ao mencionar o termo “contribuinte”, se refere à pessoa jurídica e, ao constar que "a inclusão do nome na CDA depende da demonstração de que incorreram numa das hipóteses do artigo 135 do CTN", o faz por concluir que uma vez que o nome da sócia consta da CDA (em razão de sua posição e ciência do débito), a ela incumbe o ônus da prova de que não se enquadra nas hipóteses do art. 135 do CTN. 5.
A discordância da parte com a fundamentação adotada configura inconformismo com o mérito, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
Não configura omissão a ausência de reexame de tese já enfrentada pelo acórdão, especialmente quando fundamentada na ciência inequívoca da dívida por parte da sócia signatária do termo de parcelamento tributário. 2.
A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, entre as premissas e a conclusão do julgado, não se confundindo com a divergência de interpretação da parte quanto à matéria decidida. 3.
A utilização dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código Tributário Nacional, arts. 134 e 135; Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Ap 0027029-37.2019.8.27.0000, Rel.
Des.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 24/06/2020; TJTO, Ap 5002796-95.2013.8.27.0000, Rel.
Des.
Helvécio Maia, j. 19/04/2017.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 13:36
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
26/08/2025 13:36
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0019793-09.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 194) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 194
-
22/07/2025 17:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
22/07/2025 17:06
Juntada - Documento - Relatório
-
17/07/2025 15:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
17/07/2025 09:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
17/07/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
11/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 15:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/07/2025 15:38:53)
-
11/07/2025 15:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
11/07/2025 15:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/07/2025 13:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
09/07/2025 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
07/07/2025 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
07/07/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
04/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019793-09.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADEADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a sócia da empresa no polo passivo de execução fiscal, reconhecendo sua legitimidade como coobrigada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão de sua atuação como representante legal no termo de parcelamento fiscal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação da sócia agravante no processo administrativo enseja sua exclusão do polo passivo da execução fiscal; (ii) determinar se a ciência do débito, evidenciada pela assinatura em termo de parcelamento, supre a ausência de contraditório e ampla defesa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ICMS, por ser tributo sujeito a lançamento por homologação, prescinde de processo administrativo quando há declaração do contribuinte e inadimplemento posterior, sendo suficiente a emissão da CDA com base na declaração prestada. 4.
A agravante, ao figurar como representante legal da empresa no termo de parcelamento, inclusive assinando o documento, tinha plena ciência da dívida, pois participou do ato que gerou a obrigação tributária, afastando, nesse contexto, a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A assinatura de sócio no termo de parcelamento, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, supre a exigência de intimação pessoal no processo administrativo, evidenciando sua ciência sobre a obrigação fiscal assumida. 2.
Não configura nulidade do processo administrativo, por ausência de contraditório e ampla defesa, a inclusão do nome de sócio na CDA quando este participou ativamente da celebração do parcelamento tributário.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código Tributário Nacional, arts. 134 e 135; Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AI 0017061-89.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, julgado em 03/04/2024; TJTO, AI 0013935-31.2023.8.27.2700, Rel.
Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 17/04/2024; TJTO, AI 0010419-71.2021.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, julgado em 10/11/2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão agravada.
Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC porque não houve, na decisão agravada, condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravado, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 17:25
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
02/07/2025 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
02/07/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
02/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 18:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
30/06/2025 18:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/06/2025 14:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
26/06/2025 14:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
26/06/2025 11:47
Juntada - Documento - Voto
-
11/06/2025 13:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 141
-
19/05/2025 15:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
19/05/2025 15:31
Juntada - Documento - Relatório
-
05/03/2025 12:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
05/03/2025 12:06
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
-
03/03/2025 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
20/02/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
11/02/2025 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
27/11/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
27/11/2024 15:12
Despacho - Mero Expediente
-
26/11/2024 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
26/11/2024 12:02
Juntada - Guia Gerada - Agravo - KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE - Guia 5383514 - R$ 48,00
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26/11/2024 12:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 12:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 119 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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