17/07/2025 14:37

Protocolizada Petição
11/07/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
10/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0005816-85.2023.8.27.2731/TO REQUERENTE: ALEXSANDRA OLIVEIRA SAMPAIO DE CARVALHOADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)REQUERENTE: MARIA BORBA DA SILVAADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo de cujus ARGEMIRO DA SILVA OLIVEIRA, falecido em 25/10/2022, proposta pela meeira MARIA BORBA DA SILVA e herdeira ALEXSANDRA OLIVEIRA SAMPAIO DE CARVALHO.

As autoras pedem a homologação do plano de partilha, cujo espólio é constituído por: 01 (um) imóvel rural constituído por parte do lote 183, do Loteamento Monte Santo, situado no Município de Monte Santo do Tocantins, Matrícula n°. 555, com área de 61.1719ha (ev. 1, CERT_INT_TEOR10).

A herdeira ALEXSANDRA OLIVEIRA SAMPAIO DE CARVALHO foi nomeada inventariante, sendo deferida a gratuidade da justiça (ev.11).

Citado, o herdeiro ALMIRO BORBA DA SILVA OLIVEIRA, quedou-se inerte, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia (ev. 64).

Consta dos autos os documentos pessoais, certidão de óbito e certidão de casamento do de cujus (ev. 1, DOC_IDENTIF6, CERTOBT7 e CERTCAS9).

Foi publicado o edital para chamamento de terceiros eventualmente interessados (ev. 37), mas o prazo concedido transcorreu sem manifestações (ev. 49).

As Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) foram intimadas, bem como foram juntadas as certidões negativas expedidas por esses órgãos (ev.1, CERT11 e CERT16).

Foi apresentado o plano de partilha (ev.72) e juntada a certidão de inteiro teor (ev.1, CERT_INT_TEOR10). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. À luz do procedimento aplicável à espécie, previsto nos arts. 610 a 657 do Código de Processo Civil, o pedido comporta julgamento, pois a herança foi inventariada através das provas documentais coligidas, sendo desnecessária a produção de outras.

Importa destacar que, pelas certidões negativas de débitos fiscais acostadas, o de cujus não deixou nenhuma dívida (ev.1, CERT11 e CERT16).

Ademais, é prescindível o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD para fins de homologação da partilha (TEMA1074/STJ).

Ademais, foi comprovada a propriedade do imóvel que compõe o espólio (ev.1, CERT_INT_TEOR10).

Encerrado o inventário, em cumprimento ao disposto no art. 652 do CPC, o herdeiro ALMIRO foi intimado para se manifestar e quedou inerte, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia.

Assim e considerando, finalmente, que foi comprovado o status de herdeiros das partes, que são todos legítimos sucessores (art. 1.829, I, Código Civil) e estão devidamente representados, bem assim que o objeto da transação é lícito e disponível, não existem óbices à homologação da divisão amigável proposta (arts. 648, II e III, e 657, caput, CPC). 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, RESOLVO o processo com análise de mérito, o que faço para HOMOLOGAR por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o plano de partilha apresentado no evento 72, PET1, ressalvados erros ou omissões, os direitos de terceiros e das Fazendas Públicas no que tange aos tributos eventualmente devidos.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o FORMAL DE PARTILHA para que seja transferida a titularidade dos bens do espólio aos sucessores.

Custas e despesas processuais remanescentes pelos herdeiros.

Entretanto, a exigência de tais verbas ficará suspensa, pois que defiro-lhes a gratuidade da justiça.

Sem honorários, ante a ausência de litígio.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Efetuada a baixa, dispensa-se a remessa à Contadoria Judicial Unificada.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
09/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
09/04/2025 16:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/03/2025 11:33

Conclusão para julgamento
20/03/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/03/2025 10:34

Protocolizada Petição
20/03/2025 10:34

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/02/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:27

Decisão - Decretação de revelia
24/10/2024 11:52

Conclusão para despacho
23/10/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:41

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/09/2024 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2024 14:43

Lavrada Certidão
10/08/2024 20:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
05/08/2024 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
05/08/2024 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
05/08/2024 13:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
01/08/2024 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
01/08/2024 15:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
31/07/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/05/2024 13:26

Conclusão para despacho
23/05/2024 08:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/05/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/05/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/05/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 20:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
06/05/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/05/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 12:05

Publicação de Edital
05/05/2024 14:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 19:14

Protocolizada Petição
03/05/2024 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI2ECIV
03/05/2024 12:04

Juntada - Informações
03/05/2024 12:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI2ECIV -> TOPAIPROT
02/05/2024 17:45

Expedido Edital
02/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
02/05/2024 16:26

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
02/05/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
02/05/2024 16:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/04/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 16:21

Lavrada Certidão
14/03/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 15:42

Protocolizada Petição
07/03/2024 12:26

Lavrada Certidão
01/02/2024 14:38

Conclusão para despacho
31/01/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/01/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:29

Lavrado - Termo de Compromisso
18/01/2024 13:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/12/2023 16:10

Conclusão para despacho
04/12/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/11/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 15:54

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 16:31

Conclusão para despacho
01/11/2023 16:31

Processo Corretamente Autuado
01/11/2023 16:31

Lavrada Certidão
01/11/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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