TJTO - 0002412-41.2023.8.27.2726
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 09:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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10/07/2025 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 84
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10/07/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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10/07/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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07/07/2025 13:53
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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04/07/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0002412-41.2023.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ADRIANO PEREIRA CORREA (RÉU)ADVOGADO(A): SAMUEL NUNES DE FRANÇA (OAB TO01453B)APELADO: PAULO ROBERTO PRUDENCIO PIRES (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)ADVOGADO(A): ADRIELLY LELIS DE MIRANDA (OAB TO011260)ADVOGADO(A): humberto vasconcelos faustino porto (OAB GO054075) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA.
CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.
Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sentenciado contra acórdão que, ao negar provimento à apelação criminal, reconheceu a condenação por danos morais no valor de R$ 13.200,00, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2. Aduz o embargante que a sentença de primeiro grau não impôs condenação por danos morais, mas apenas pena de multa, de modo que a inclusão de indenização no acórdão configuraria bis in idem, em violação aos princípios da congruência, ampla defesa e contraditório. 3. Nas contrarrazões, pugna-se pelo acolhimento parcial dos Embargos para fins de exclusão da condenação por danos morais, ante a inexistência de pedido expresso na denúncia.
II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão embargado, ao reconhecer a condenação por danos morais sem que houvesse: (i) pedido expresso na denúncia; e (ii) imposição na sentença penal condenatória de primeiro grau.
III.
Razões de decidir 5. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal admite a fixação de reparação mínima por danos decorrentes do crime, desde que haja pedido expresso na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e ao sistema acusatório. 6. No caso concreto, a denúncia não formulou pedido de indenização por danos morais e a sentença não fixou qualquer reparação nesse sentido. 7. O acórdão incorreu em contradição ao estabelecer indenização por danos morais sem respaldo na denúncia ou na sentença de origem. 8. Os embargos declaratórios são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
IV.
Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 10. É incabível a fixação de reparação por danos morais no acórdão quando ausente pedido expresso na denúncia e quando a sentença penal condenatória de primeiro grau não estabeleceu tal condenação, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da congruência.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 387, IV, 619 e 620.Doutrina relevante citada: não mencionada.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.096.108/SC, rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, EDcl no HC 460.450/SP, rel.
Min.
Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.11.2018, DJe 13.11.2018.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo apelante de modo a corrigir o equívoco identificado no voto condutor do Acórdão embargado, retirando as disposições relacionadas à condenação por danos morais, mantendo incólume os demais termos do acórdão analisado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
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01/07/2025 13:51
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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30/06/2025 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
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30/06/2025 16:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/06/2025 13:22
Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
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25/06/2025 13:22
Juntada - Documento - Voto
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10/06/2025 22:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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10/06/2025 22:33
Despacho - Mero Expediente
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10/06/2025 13:30
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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10/06/2025 12:43
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01
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10/06/2025 12:43
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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10/06/2025 08:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/06/2025 15:05
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/06/2025 13:25
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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04/06/2025 13:25
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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03/06/2025 22:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/05/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/05/2025 15:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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16/05/2025 18:22
Despacho - Mero Expediente
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16/05/2025 17:08
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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16/05/2025 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/05/2025 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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15/05/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/05/2025 16:03
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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13/05/2025 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2025 08:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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13/05/2025 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/05/2025 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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12/05/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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12/05/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2025 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
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08/05/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/05/2025 13:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
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08/05/2025 13:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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30/04/2025 12:04
Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
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30/04/2025 12:04
Juntada - Documento - Voto
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15/04/2025 15:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/04/2025 15:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 12:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36
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11/04/2025 10:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
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10/04/2025 20:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/04/2025 20:31
Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
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04/04/2025 14:39
Juntada - Documento - Relatório
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31/03/2025 14:43
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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31/03/2025 14:43
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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31/03/2025 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/03/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 11:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/02/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/02/2025 11:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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28/02/2025 11:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/02/2025 16:17
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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25/02/2025 20:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/02/2025 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/02/2025 07:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
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06/02/2025 07:12
Despacho - Mero Expediente
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03/02/2025 11:51
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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03/02/2025 11:51
Recebimento - Retorno do MP com cota
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03/02/2025 11:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/01/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/01/2025 14:00
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
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07/01/2025 08:42
Despacho - Mero Expediente
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19/12/2024 15:50
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB07)
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19/12/2024 15:39
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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19/12/2024 15:39
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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19/12/2024 12:50
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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