01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0027309-90.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: GISLEY ALVES ROCHA PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 89
28/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
28/07/2025 19:18

Juntada - Documento - Relatório
18/07/2025 13:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
17/07/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0027309-90.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027309-90.2024.8.27.2729/TO APELADO: GISLEY ALVES ROCHA PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 21.
11/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:50

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
11/07/2025 13:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/07/2025 12:46

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
30/06/2025 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0027309-90.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027309-90.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: GISLEY ALVES ROCHA PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS.

ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.        Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO) contra Sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada, visando o pagamento de valores retroativos correspondentes a progressões funcionais reconhecidas administrativamente, mas implementadas financeiramente com atraso.

A Sentença condenou o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças devidas até a aposentadoria da autora, e o IGEPREV/TO ao pagamento dos retroativos devidos após a aposentadoria até a efetiva implementação em folha de pagamento, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 3 de julho de 2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.        Há duas questões em discussão: (i) definir se a aposentadoria da servidora extinguiu o direito ao recebimento dos valores retroativos referentes às progressões funcionais não implementadas tempestivamente; (ii) estabelecer se o IGEPREV/TO possui responsabilidade pelo pagamento das diferenças devidas após a aposentadoria da servidora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.        A aposentadoria do servidor público não extingue o direito ao recebimento de valores retroativos já incorporados ao seu patrimônio jurídico, pois os créditos decorrentes de progressões funcionais reconhecidas antes da inatividade devem ser preservados, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e XXXVI). 4.        A inserção da servidora no último padrão remuneratório da carreira não implica quitação automática dos valores pretéritos, haja vista que a aposentadoria projeta efeitos futuros, sem extinguir créditos anteriores não adimplidos pela Administração Pública. 5.        A responsabilidade do IGEPREV/TO limita-se ao pagamento dos retroativos devidos após a aposentadoria da servidora, em conformidade com a Sentença recorrida, que delimitou corretamente a obrigação conforme os marcos temporais e sem configurar excesso. 6.        A Lei Estadual nº 3.901/2022 não impede a cobrança judicial dos retroativos reconhecidos administrativamente, sendo afastada interpretação que inviabilize o exercício do direito de ação, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700. 7.        A ausência de disponibilidade orçamentária não justifica a negativa de pagamento dos direitos reconhecidos, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075 (REsp nº 1.878.849/TO), que prevê a obrigatoriedade de concessão das progressões funcionais independentemente do limite de despesa com pessoal. 8.        A prescrição das parcelas anteriores a 3 de julho de 2019 foi corretamente reconhecida, observando o Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.        Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença de primeiro grau.

Majorados os honorários advocatícios em favor da parte apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: 1.        O direito ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressões funcionais reconhecidas administrativamente se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor público ainda na atividade e subsiste após a aposentadoria, em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica. 2.        A responsabilidade pelo pagamento dos valores retroativos posteriores à aposentadoria recai sobre o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), até a efetiva implementação das diferenças financeiras no benefício previdenciário. 3.        A ausência de disponibilidade orçamentária não afasta a obrigatoriedade de pagamento das progressões funcionais reconhecidas, nos termos do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça, por constituírem movimentações obrigatórias na carreira, não configurando aumento ou reajuste salarial.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 2º, 5º, incisos XXXV e XXXVI, 37, inciso XV, 169, § 3º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.075 (REsp nº 1.878.849/TO).

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (IGEPREV/TO), mantendo-se incólume a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte apelada, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 14:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
19/06/2025 14:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2025 09:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
13/06/2025 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 18:55

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 14
30/04/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
30/04/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
03/04/2025 12:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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