14/07/2025 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
08/07/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 14:57

Protocolizada Petição
23/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001405-49.2025.8.27.2724/TO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO CHAVESADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos verifico que a parte autora pretende, dentre os seus pedidos, discutir a validade de contrato de empréstimo consignado (mútuo).

Pois bem, o tema objeto da presente controvérsia se encontra atualmente com discussão pendente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vejamos.

O Relator da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 16/11/2023 reconheceu e admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR dentro dos referidos autos, contendo como tema jurídico “o assunto empréstimo consignado” celebrados pelas instituições financeiras.

Nesse sentido, visando a difusão de informações, nos termos do artigo 979 do CPC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC comunicou aos magistrados, por meio do processo SEI nº 23.0.000044346-8, a determinação de suspensão dos processos que possuam causa de pedir similar a citada acima.

Assim, salvo melhor juízo, denoto que no presente feito há debate da matéria objeto no IRDR em referência, qual seja: “a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO) Assim, de modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do referido IRDR, observando o disposto no art. 982 do CPC.

DETERMINO, ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Intimem-se as partes.
18/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/06/2025 16:22

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:22

Processo Corretamente Autuado
13/06/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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