04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029617-41.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUIZA RIBEIRO DIASADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 199 - 18/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
02/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
02/07/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
02/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
25/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
25/06/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
18/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
17/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
04/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
04/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
28/03/2025 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 23:52

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:04

Conclusão para decisão
24/02/2025 16:16

Protocolizada Petição
24/02/2025 16:13

Protocolizada Petição
24/02/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
19/02/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
19/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
13/02/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 22:21

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:22

Conclusão para decisão
12/02/2025 17:21

Lavrada Certidão
28/01/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
07/01/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
17/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/12/2024 15:28

Conta Atualizada
17/12/2024 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/12/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
04/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
04/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
29/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/11/2024 12:00

Conclusão para decisão
25/11/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
07/11/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
17/09/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:16

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 13:41

Conclusão para despacho
14/08/2024 13:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/08/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
31/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:35

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/07/2024 17:46

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
24/07/2024 17:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/07/2024 17:18

Trânsito em Julgado
22/07/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
12/07/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134
26/06/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
26/06/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 17:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 17:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
13/06/2024 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/06/2024 15:29

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 232
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 19:39

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:27

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:26

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:00

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:45

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:43

Protocolizada Petição
29/05/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/05/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/05/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/05/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/05/2023 13:54

Lavrada Certidão
16/05/2023 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 17:36

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
15/12/2021 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
09/12/2021 15:26

Conclusão para decisão
07/12/2021 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
07/12/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/12/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2021 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/11/2021 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
08/11/2021 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/10/2021 01:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:47

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
04/10/2021 17:05

Conclusão para decisão
23/09/2021 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/09/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/09/2021 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2021 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/08/2021 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/08/2021 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/08/2021 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/08/2021 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/08/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/07/2021 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
15/07/2021 23:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/07/2021 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Incluído em mesa para julgamento - 14/07/2021 13:29:59)
30/04/2021 14:06

Conclusão para decisão
29/04/2021 22:11

Protocolizada Petição
29/04/2021 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2021 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/04/2021 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 22/04/2021 17:53:12)
22/04/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2021 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/04/2021 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/04/2021 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/04/2021 12:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 57
05/04/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/04/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2021 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2021 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2021 20:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/03/2021 19:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/03/2021 17:07

Ciência - Expedida/Certificada
29/03/2021 17:07

Ciência - Expedida/Certificada
29/03/2021 17:07

Decisão - Outras Decisões
29/03/2021 09:38

Protocolizada Petição
17/03/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2021 13:42

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/03/2021 12:00 Sequencial: 159
09/03/2021 00:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/03/2021 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/03/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/03/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/03/2021 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/03/2021 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/03/2021 15:33

Ciência - Expedida/Certificada
01/03/2021 15:33

Ciência - Expedida/Certificada
01/03/2021 15:33

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:21

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
15/12/2020 17:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2020 13:05

Conclusão para julgamento
15/12/2020 08:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
11/12/2020 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/12/2020 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/12/2020 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/11/2020 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/11/2020 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/11/2020 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/10/2020 14:44

Conclusão para julgamento
26/10/2020 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2020 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2020 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2020 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2020 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2020 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2020 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/09/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 06:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2020 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2020 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:36

Despacho - Mero expediente
31/07/2020 17:26

Conclusão para despacho
31/07/2020 17:25

Processo Corretamente Autuado
31/07/2020 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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