06/09/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
05/09/2025 18:05

Protocolizada Petição
05/09/2025 14:01

Despacho - Mero expediente
05/09/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2025 17:42

Lavrada Certidão
04/09/2025 15:14

Protocolizada Petição
04/09/2025 14:54

Conclusão para decisão
04/09/2025 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 03/07/2025 14:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 58
04/09/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
03/09/2025 19:44

Protocolizada Petição
03/09/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 13:00

Protocolizada Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 180
29/08/2025 16:02

Conclusão para despacho
29/08/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
29/08/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
29/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
28/08/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
28/08/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
28/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
28/08/2025 11:33

Protocolizada Petição
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0004722-61.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00029315720258272722/TO)RELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIRÉU: ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)ADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 187 - 22/08/2025 - PETIÇÃO
27/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
27/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 13:31

Juntada - Outros documentos
22/08/2025 13:01

Protocolizada Petição
20/08/2025 14:54

Juntada - Outros documentos
19/08/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025 14:50

Expedido Ofício
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 14:32

Expedido Ofício
19/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 12:53

Expedido Ofício
19/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
07/08/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 16:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 05/08/2025 13:30. Refer. Evento 81
06/08/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal - Refer. ao Evento: 170 Número: 00124372620258272700/TJTO
05/08/2025 09:42

Protocolizada Petição
05/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
04/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
01/08/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0004722-61.2025.8.27.2722/TO RÉU: ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)ADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765) DESPACHO/DECISÃO Considerando as manifestações da Defesa os eventos 139, 141, e 144; Considerando ainda a manifestação do Ministério Público no evento 151; Analisando os autos verifico que o pedido do patrono acostado ao evento 139, resta prejudicado, haja visto que o laudo juntado pela Autoridade Policial no evento 143, atesta que o HD encontra-se avariado, motivo que não é possível a extração dos arquivos de vídeo.

A Defesa manifestou no evento que 141, requerendo a reanálise da prisão preventiva do acusado alegando que tenha decorrido mais de 90 dias desde o último indeferimento.

Em consonância com o Ministério Público, Indefiro pedido formulado pela Defesa, pois não se resta evidenciado o constrangimento ilegal ante o excesso de prazo, visto que a ação penal está seguindo seu trâmite regular, não permanecendo “parado” seja por qualquer descuido do poder judiciário ou órgão acusador.

Nota-se que nos autos já fora redesignada a audiência de instrução e julgamento a pedido da própria defesa. Ante o exposto, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva de ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJO para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 316 do CPP.

No mais, Defiro os quesitos apresentados pela Defesa no evento 144, e Determino que seja oficiado o órgão pericial, com urgência, encaminhando os quesitos para que sejam apreciados e respondidos no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
30/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
30/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2025 12:40

Expedido Ofício
30/07/2025 12:08

Conclusão para decisão
30/07/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
30/07/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
30/07/2025 09:52

Protocolizada Petição
30/07/2025 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 08:30

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 17:11

Conclusão para decisão
28/07/2025 17:11

Lavrada Certidão
23/07/2025 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
23/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
23/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/07/2025 10:03

Protocolizada Petição
21/07/2025 10:00

Protocolizada Petição
21/07/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:05

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 12:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006759-61.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 143
17/07/2025 22:56

Protocolizada Petição
17/07/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
17/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/07/2025 15:25

Protocolizada Petição
17/07/2025 13:03

Conclusão para decisão
17/07/2025 10:38

Protocolizada Petição
17/07/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
17/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
16/07/2025 12:01

Conclusão para decisão
16/07/2025 08:06

Protocolizada Petição
15/07/2025 13:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 18:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 10:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
13/07/2025 21:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
13/07/2025 21:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
13/07/2025 20:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
11/07/2025 14:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/07/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 14:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/07/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
11/07/2025 14:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/07/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025 14:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/07/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
11/07/2025 14:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0004722-61.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00029315720258272722/TO)RELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIINTERESSADO: Chefe - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE GURUPI - CPP GURUPI - GurupiATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 09/07/2025 - Expedido Ofício
09/07/2025 18:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 14:21

Expedido Ofício
09/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 14:20

Expedido Ofício
09/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 14:19

Expedido Ofício
09/07/2025 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 14:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
09/07/2025 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 14:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
09/07/2025 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 14:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
09/07/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 14:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
09/07/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/07/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/07/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/07/2025 12:52

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 05/08/2025 13:30
08/07/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 13:19

Conclusão para despacho
25/06/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 16:19

Conclusão para decisão
23/06/2025 14:55

Protocolizada Petição
23/06/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 12:15

Protocolizada Petição
23/06/2025 12:11

Protocolizada Petição
23/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/06/2025 12:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 03/07/2025 14:30
17/06/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:44

Expedido Ofício
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0004722-61.2025.8.27.2722/TO RÉU: ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Estadual, amparado em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor do(s) acusado(s) (evento 1).

Notificado(s), nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 (eventos 17 e 34), o(s) denunciado(s) apresentou(aram) defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública e Advogada Particular (eventos 23 e 48). É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, constato que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol das testemunhas.

Ademais, do procedimento policial que ampara a denúncia extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria.

Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, a denúncia deve ser recebida.

De outra banda, verifico não ser o caso de absolvição sumária, porquanto não vislumbro, prima facie, nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela lei 11.719/08.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), tendo em vista a existência de justa causa para o exercício da ação penal.

Tratando-se de processo de réu preso, designe-se o ato para a data mais próxima disponível em pauta.

As testemunhas residentes na Comarca deverão ser intimadas para comparecer pessoalmente ao fórum, salvo motivo de necessidade comprovada.

As testemunhas residentes fora da sede do Juízo serão intimadas para serem ouvidas telepresencialmente, encaminhando-se-lhes o link para conexão. Caso não disponham de condições técnicas deverão comunicar o Juízo para reserva de sala passiva na comarca onde residem ou se deslocar ao fórum.

Cabe às partes acompanhar as intimações e prover o endereço e telefone das testemunhas que indicarem, com tempo hábil para cientificação, sob pena de indeferimento de sua oitiva.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a Defesa de ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheques ou cópia de documentos que versem sobre movimentação financeira.

Na mesma oportunidade, intime-se a Defesa de ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJO para juntar a procuração em nome do acusado, visto que ainda não foi juntada dos autos.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça de GUILHERME PEREIRA DE CARVALHO GOMES, visto tratar-se de assistido da Defensoria Pública.

Defiro os demais pedidos constantes na Defesa Prévia.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2025 15:48

Decisão - Recebimento - Denúncia
10/06/2025 13:33

Conclusão para decisão
09/06/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 18:06

Lavrada Certidão
13/05/2025 18:04

Expedido Mandado - intimação
13/05/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 16:46

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:04

Conclusão para despacho
09/05/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 16:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 15:48

Lavrada Certidão
08/05/2025 15:27

Expedido Mandado - notificação
05/05/2025 11:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 17:08

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:29

Protocolizada Petição
22/04/2025 19:33

Protocolizada Petição
17/04/2025 22:05

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 15:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/04/2025 15:34

Lavrada Certidão
10/04/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
09/04/2025 11:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 12:31

Lavrada Certidão
08/04/2025 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 12:36

Lavrada Certidão
03/04/2025 12:31

Juntada - Informações
03/04/2025 12:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
02/04/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
02/04/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
02/04/2025 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
01/04/2025 14:28

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 15:04

Alterada a parte - Situação da parte ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
31/03/2025 15:03

Conclusão para decisão
31/03/2025 15:03

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
31/03/2025 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2025 15:01

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 14:36

Distribuído por dependência - Número: 00029315720258272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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