01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009592-21.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 467) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA AGRAVADO: JOAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875) ADVOGADO(A): GILBERTO NOGUEIRA SOBREIRA FILHO (OAB TO06628B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 467
25/07/2025 22:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
24/07/2025 18:08

Juntada - Documento - Relatório
11/07/2025 17:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009592-21.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: JOAO MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875)ADVOGADO(A): GILBERTO NOGUEIRA SOBREIRA FILHO (OAB TO06628B) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos autos do cumprimento de sentença nº 0029759-45.2020.8.27.2729, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando como devido o montante de R$ 229.775,55 (crédito principal) e R$ 27.573,07 (honorários sucumbenciais), diante da ausência de impugnação por parte da Fazenda.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que parte dos valores executados já teria sido quitada na via administrativa, o que configuraria excesso de execução, matéria de ordem pública que poderia ser conhecida a qualquer tempo.

Alega que os pagamentos foram devidamente comprovados por documentos juntados ao recurso.

Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para evitar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

No mérito, por sua vez, pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão, descontando-se os valores pagos administrativamente. É o relatório.

Passo a decidir.

Admito, a princípio, o recurso, pois presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso, desde que verificados, cumulativamente, os requisitos da probabilidade de provimento e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme prevê o art. 995, parágrafo único, do CPC.

No caso, embora o agravante sustente excesso de execução com base em supostos pagamentos administrativos anteriores, é fato incontroverso que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, tendo apenas requerido a concessão de prazo suplementar, o que foi indeferido.

A decisão agravada, portanto, foi proferida com base na ausência de impugnação tempestiva, conforme prevê o art. 535, § 3º, do CPC, sendo legítima, à luz dos elementos disponíveis no momento de sua prolação.

Ademais, os documentos que supostamente comprovam os pagamentos administrativos foram juntados apenas em segundo grau, já na fase recursal.

Ainda que se trate de alegação fundada em matéria de ordem pública, a cognição do Tribunal deve se restringir à análise da legalidade da decisão agravada com base nos elementos existentes no processo originário.

Permitir a apreciação originária de documentos não submetidos ao contraditório em primeiro grau equivaleria à indevida supressão de instância, o que é vedado no sistema recursal vigente.

Assim, a alegação de excesso de execução com fundamento em documentos não apresentados em sede própria, por ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser dirigida ao juízo de origem, a quem compete apreciar eventual requerimento fundado em causa extintiva da obrigação superveniente.

Ao Tribunal, neste momento processual, compete apenas examinar a legalidade da decisão agravada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reabrir debate instrutório com base em documentos não considerados pelo juízo a quo.

Por todo o exposto, ausente a demonstração da probabilidade do provimento recursal, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, se for o caso.

Palmas, 18 de junho de 2025.
24/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
19/06/2025 09:43

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
18/06/2025 11:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB07)
17/06/2025 18:10

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
17/06/2025 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
17/06/2025 18:08

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
16/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
16/06/2025 12:34

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5391344 - R$ 160,00
16/06/2025 12:34

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 130 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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