17/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5712496, Subguia 113200 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 411,41
17/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5712497, Subguia 113131 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 190,21
16/07/2025 10:25

Protocolizada Petição
11/07/2025 13:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5712497, Subguia 5524046
11/07/2025 13:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5712496, Subguia 5524045
04/07/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 13:46

Conclusão para despacho
01/07/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00104184720258272700/TJTO
20/06/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 17:21

Conclusão para despacho
10/06/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 01:19

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/05/2025 23:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0011241-31.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FUNDACAO PIO XIIADVOGADO(A): HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB SP332633) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO.

Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, pessoa jurídica, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, contudo, os elementos dos autos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para a concessão, haja vista que conforme a súmula 481/STJ, a pessoa jurídica não tem presunção de hipossuficiência financeira e ainda, porque as despesas processuais totais perfazem o valor de R$ 601,62 (seiscentos e um reais e sessenta e dois centavos)‬. A decisão de emenda da inicial do evento 6, DECDESPA1, determinou a intimação da parte autora para “juntar aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais juntando declarações de imposto de renda da pessoa jurídica nos últimos três anos, sob pena de indeferimento do mencionado pedido”, ou, alternativamente, “pagar as despesas processuais ou requerer o que entender de direito”. Ocorre que, na oportunidade que lhe foi dada, a parte autora manteve-se silente (evento 9), impossibilitando este juízo aferir sua real necessidade de ser beneficiada pela gratuidade da justiça. É assente na jurisprudência que a pessoa jurídica não possui presunção de hipossuficiência como a pessoa física, sendo necessário, portanto, que ao pleitear o benefício, haja provas robustas da alegada condição, o que verifico não ter. Dessa forma, haja vista as despesas processuais totalizarem somente R$ 601,62 (seiscentos e um reais e sessenta e dois centavos)‬ e não tendo provas da alegada hipossuficiência, presumo que, por ser pessoa jurídica, tenha, em princípio, condição suficiente para pagá-las.

Além disso, o conceito de hipossuficiência financeira, ainda que momentânea, vai além da mera existência ou não de dinheiro em conta bancária, sendo que a situação econômico-financeira é aferida pelo conjunto de sua renda, patrimônio e despesas, o que haveria de ser esclarecido pela parte autora, quando intimada para tal, contudo, não o fez.

Destaco que, se é certo que, para pleitear o benefício, basta declarar, para concedê-lo, deve o juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio.

Até porque, tratando-se juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício, devendo coibir abusos do direito de requerer o benefício da gratuidade da justiça, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais.

Nesse particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF).

Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos, ou seja, se ganhar, ótimo, se perder, tudo bem, pois não há qualquer ônus sucumbencial mesmo.

Já ultrapassou o momento histórico de qualquer postura paternalista por parte do Poder Judiciário e dispensada a algum dos litigantes.

Ao contrário, agora é o momento de resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário.

Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel.

Min.

T.

Zavascki).

Dessa feita, não tendo a parte autora comprovado que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora.

INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Cumprido, conclusos em localizador específico para análise da inicial.

Não cumprido, conclusos para julgamento.
20/05/2025 23:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/05/2025 17:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FUNDACAO PIO XII - Guia 5712497 - R$ 190,21
15/05/2025 17:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FUNDACAO PIO XII - Guia 5712496 - R$ 411,41
15/05/2025 15:08

Conclusão para despacho
14/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2025 14:50

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:50

Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 10:33

Protocolizada Petição
17/03/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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