TJTO - 0023788-46.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 14:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385895, Subguia 5375292
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02/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0023788-46.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MAROELSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Ementa: Direito Processual Civil.
Agravo Interno na Apelação Cível.
Pedido de gratuidade da justiça.
Indeferimento.
Comprovação insuficiente da hipossuficiência econômica.
Recurso improvido.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação cível, ao fundamento de que o recorrente não comprovou adequadamente a hipossuficiência alegada, tendo sido intimado por duas vezes para apresentar documentação idônea.
Conforme consta nos autos, o agravante é Segundo Tenente da Polícia Militar, com rendimentos mensais líquidos de R$ 5.719,01, e deixou de juntar, injustificadamente, a declaração do Imposto de Renda solicitada.
II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça, à luz das exigências do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da jurisprudência que exige comprovação efetiva da incapacidade econômica.
III.
Razões de decidir3.
O benefício da gratuidade da justiça, embora possa ser requerido por qualquer pessoa, pressupõe demonstração suficiente da impossibilidade de arcar com os custos do processo, ônus não atendido no presente caso.4.
A ausência da declaração de Imposto de Renda e a existência de renda líquida significativa impedem o reconhecimento da condição de hipossuficiência econômica, especialmente diante da razoabilidade dos valores de custas processuais a serem recolhidos.
IV.
Dispositivo e tese5.
Recurso improvido.
Tese de julgamento:“1.
A concessão da gratuidade da justiça depende de efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração.2.
A ausência de documentos exigidos pelo juízo inviabiliza a análise da situação financeira do requerente.3.
Renda líquida considerável autoriza a presunção de capacidade contributiva, afastando a concessão do benefício legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e ss.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AgInt no AI nº 0006063-28.2024.8.27.2700, Rel.
Des. Ângela Prudente, j. 11.09.2024; TJTO, AI nº 0015041-91.2024.8.27.2700, Rel.
Des. Ângela Prudente, j. 27.11.2024.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a decisão monocrática proferida no evento 10 e determinar o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecer da apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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30/06/2025 16:04
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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27/06/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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27/06/2025 12:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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26/06/2025 13:22
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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26/06/2025 13:22
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 466
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29/05/2025 08:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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26/05/2025 18:14
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 17:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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16/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/04/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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01/04/2025 16:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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31/03/2025 17:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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31/03/2025 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 07:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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13/03/2025 20:50
Despacho - Mero Expediente
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13/03/2025 14:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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12/03/2025 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/03/2025 09:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385895, Subguia 5375292
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/02/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 20:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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14/02/2025 17:25
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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14/02/2025 15:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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14/02/2025 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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14/02/2025 08:25
Juntada - Guia Gerada - Apelação - MAROELSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS - Guia 5385895 - R$ 469,69
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12/02/2025 02:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/01/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 19:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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21/01/2025 14:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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20/01/2025 16:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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