04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008902-36.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520)RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Advirto a parte requerida acerca da possível inversão do ônus da prova em favor da parte autora/consumidora tendo em vista ter apresentado a prova mínima da verossimilhança junto com a sua inicial e a hipossuficiência técnica absolutamente evidente, sem prejuízo da inversão ope legis. Digam as partes se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Desde já esclareço que desejando produzir prova testemunhal, deverá apresentar o rol com nome e qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias.

Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC1.

As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Fica assegurado o prazo em dobro à Defensoria Pública.

Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema. 1.

Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
27/06/2025 20:58

Protocolizada Petição
18/06/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:27

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 17:16

Conclusão para despacho
13/06/2025 11:29

Protocolizada Petição
22/05/2025 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/05/2025 16:15

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
22/05/2025 16:14

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
21/05/2025 23:52

Juntada - Certidão
06/05/2025 17:13

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/03/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 15:54

Protocolizada Petição
10/03/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 01:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/02/2025 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/05/2025 15:30
21/11/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 13:21

Conclusão para despacho
16/10/2024 17:26

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:46

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2024 15:15

Conclusão para despacho
11/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417613, Subguia 28233 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 267,83
11/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417614, Subguia 28071 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 175,22
10/06/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 22:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417614, Subguia 5409553
10/06/2024 22:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417613, Subguia 5409552
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 14:34

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/04/2024 13:41

Conclusão para despacho
17/04/2024 16:44

Protocolizada Petição
17/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:52

Processo Corretamente Autuado
11/03/2024 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2024 20:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA - Guia 5417614 - R$ 175,22
08/03/2024 20:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA - Guia 5417613 - R$ 267,83
08/03/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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