11/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000218-94.2025.8.27.2727/TO RÉU: DELCIDE JORGE JURIQUEADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158)ADVOGADO(A): PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212)ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

A defesa prévia apresentada (evento 19) não tem o condão de elidir, de plano, a imputação contida na denúncia.

Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria no sentido de cometimento do delito de tráfico de drogas.

RECEBO a denúncia por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se apresentar, prima facie, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 395 do Diploma Processual Penal.

Diante disso, determino o que segue: a) CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentar(em) sua(s) resposta(s) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou de Defensor Público.

Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor, fica desde logo determinada a intimação do representante da Defensoria Pública para fazê-lo, também em 10 (dez) dias; b) Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos itens 7.4.1, inciso IV, e 7.16.1, inciso II, do Provimento nº 02/2011 – CGJUS; c) Proceda-se à remessa interna do processo ao Distribuidor para expedição e anexação da certidão de antecedentes do(s) acusado(s).

Ainda, INTIME-SE o INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO para inserir nos autos a folha de antecedentes do(s) acusado(s); d) Promova-se a BAIXA DEFINITIVA do inquérito policial ao qual este processo está relacionado.

Consigno que o andamento deste processo observará as regras previstas no Manual de Procedimentos Penais do Estado do Tocantins, instituído pelo Provimento nº 12/2012 – CGJUS/TO, publicado no Diário da Justiça nº 2941, de 21/8/2012, pp.78/85.

Consigno ainda que cabe às partes produzirem as provas de seu interesse, salvo aquelas que não puderem ser obtidas sem pronunciamento judicial.

A exemplo disso, as certidões de antecedentes de outras comarcas, assim como aquelas destinadas à comprovação de eventual reincidência, devem ser providenciadas pelas partes.

Observe-se as postulações apresentadas pelo Presentante do Ministério Público na cota ministerial.

Cumpram-se, inclusive, os requerimentos ministeriais.

POR CONTA DA CITAÇÃO DO(S) ACUSADO(S) PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, DEVE QUESTIONÁ-LO(S) ACERCA DO SEU INTENTO OU NÃO DE CONSTITUIR DEFENSOR, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS.
09/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 12:42

Expedido Mandado - TONATCEMAN
01/07/2025 18:09

Decisão - Recebimento - Denúncia
24/06/2025 10:33

Conclusão para decisão
24/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:54

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo telemático
31/03/2025 12:29

Conclusão para decisão
31/03/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 09:42

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 15:33

Lavrada Certidão
21/03/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATPROT -> TONAT1ECRI
17/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 13:31

Expedido Mandado - TONATCEMAN
14/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:53

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
13/03/2025 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TONATPROT
12/03/2025 19:36

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 12:27

Conclusão para despacho
10/03/2025 12:27

Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 12:26

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
10/03/2025 12:00

Distribuído por dependência - Número: 00001618120228272727/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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