03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 181
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005312-75.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ARISTÓTELES CAPONEADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 180 - 02/09/2025 - Expedido Ofício
02/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 181
02/09/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:18

Expedido Ofício
02/09/2025 18:14

Trânsito em Julgado
04/07/2025 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
04/07/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
02/07/2025 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
02/07/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005312-75.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ARISTÓTELES CAPONEADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 168 - 01/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 162 - 05/06/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente
01/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
01/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:19

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
01/07/2025 14:18

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
30/06/2025 13:33

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
11/06/2025 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164
11/06/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 09:15

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2025 15:56

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
29/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/02/2025 14:45

Recebimento - Retorno do MP com ciência
21/02/2025 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
21/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
17/02/2025 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
17/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/02/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
11/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/02/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/02/2025 16:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
10/02/2025 16:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/02/2025 13:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
10/02/2025 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
07/02/2025 18:02

Juntada - Documento - Voto
30/01/2025 12:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/01/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
27/01/2025 12:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/02/2025 14:00 Sequencial: 50
17/12/2024 16:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
17/12/2024 16:02

Juntada - Documento - Relatório
26/11/2024 16:19

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
26/11/2024 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
26/11/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/11/2024 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
21/11/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/11/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:07

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
21/11/2024 13:22

Remessa Interna - CCI02 -> SCPRE
21/11/2024 12:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
21/11/2024 12:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/11/2024 12:16

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
06/11/2024 12:08

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
06/11/2024 12:08

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
24/10/2024 15:40

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
23/10/2024 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 09:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
08/10/2024 09:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/10/2024 16:02

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
07/10/2024 15:09

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
07/10/2024 15:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2024 14:51

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
04/10/2024 13:36

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
04/10/2024 11:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
04/10/2024 11:24

Despacho - Mero Expediente
03/10/2024 16:22

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
03/10/2024 15:52

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
03/10/2024 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/09/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:32

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
06/09/2024 17:42

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> SCPRE
26/08/2024 23:15

Despacho - Mero Expediente
26/08/2024 17:19

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
26/08/2024 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/08/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 11:20

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
08/08/2024 11:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
25/07/2024 18:31

Despacho - Mero Expediente
25/07/2024 14:44

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
24/07/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
24/07/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/07/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 13:55

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
23/07/2024 19:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
23/07/2024 19:44

Despacho - Mero Expediente
23/07/2024 13:26

Remessa Interna - CONTAD -> SGB02
23/07/2024 13:24

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
23/07/2024 10:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CONTAD
12/07/2024 13:40

Despacho - Mero Expediente
11/07/2024 15:06

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
11/07/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
11/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/07/2024 22:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
10/07/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 09:42

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
05/07/2024 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
03/07/2024 16:20

Despacho - Mero Expediente
01/07/2024 15:06

Remessa Interna - CONTAD -> SGB02
01/07/2024 15:05

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
20/06/2024 14:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CONTAD
13/06/2024 10:13

Despacho - Mero Expediente
11/06/2024 15:07

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
11/06/2024 15:06

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
11/06/2024 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/05/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:42

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
28/05/2024 10:59

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> SCPRE
09/05/2024 19:34

Despacho - Mero Expediente
08/05/2024 14:46

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
08/05/2024 02:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/05/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 20:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
30/04/2024 20:04

Despacho - Mero Expediente
30/04/2024 12:37

Remessa Interna - DJPRES -> SGB02
29/04/2024 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2024 16:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
20/03/2024 10:18

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
02/02/2024 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
01/02/2024 19:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/01/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
17/01/2024 17:47

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/12/2023 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
05/12/2023 16:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
05/12/2023 15:50

Remessa Interna - SGB02 -> DISTR
29/11/2023 17:20

Remessa Interna - SGB02 -> CDIST
29/11/2023 15:28

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
28/11/2023 16:20

Remessa Interna - BAIXA -> SGB02
28/11/2023 16:20

Processo Reativado
28/11/2023 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/10/2023 14:36

Baixa Definitiva
25/10/2023 14:36

Trânsito em Julgado
26/09/2023 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
25/09/2023 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
19/08/2023 01:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
15/08/2023 16:07

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/08/2023 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
04/08/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/08/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/08/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/08/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/08/2023 14:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
04/08/2023 14:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
04/08/2023 14:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
04/08/2023 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
04/08/2023 11:56

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2023 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 14:00 Sequencial: 88
11/07/2023 17:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
10/07/2023 13:50

Juntada - Documento - Relatório
21/06/2023 17:27

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
21/06/2023 17:26

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/06/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/05/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
15/05/2023 20:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/04/2023 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 08:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
28/04/2023 08:12

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
26/04/2023 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00