TJTO - 0022521-96.2025.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022521-96.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ALAN GOMES DA SILVA (OAB TO010998)ADVOGADO(A): TAINARA OLIVEIRA GOMES (OAB TO011280) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.
Há óbice à tramitação do feito.
A Lei n. 9.099/95 disciplina que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, dentre outras, as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, inc.
II).
Mesmo a lei regente dispondo que a extinção do feito poderá ser operada sem a prévia intimação da parte (art. 51, §1º), a parte autora foi intimada a apresentar documento idôneo atualizado da condição de microempresa, contudo não atendeu ao comando.
Assim sendo, torna-se impossível o prosseguimento do feito dentro do microssistema dos Juizados, ante a ausência dos pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular, o que conduz à extinção sem resolução do mérito, conforme disciplinado pela Lei n. 9.099/95 e pelo Código de Processo Civil, respectivamente: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Este juízo entende que a mera apresentação de recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada, balancete ou similares, não são suficientes para demonstrar o faturamento bruto mensal da pessoa jurídica.
Não bastasse, o juntado aos autos não se refere aos doze meses anteriores à propositura da ação.
Ante a ocorrida desídia, a extinção processual é medida de rigor.
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.
IV, da Lei 9.099/95 e art. 485, inc.
IV, do CPC.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
29/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 12:54
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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26/08/2025 17:41
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/07/2025 13:28
Conclusão para despacho
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22/07/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022521-96.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ALAN GOMES DA SILVA (OAB TO010998)ADVOGADO(A): TAINARA OLIVEIRA GOMES (OAB TO011280) DESPACHO/DECISÃO Esclareça a parte autora a divergência entre o endereço indicado na petição inicial e o constante comprovante apresentado no evento n. 11.
Oportunamente, anexe aos autos faturamento anual considerado os últimos doze meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95.
Concedo prazo de cinco dias para regularização.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
11/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:37
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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08/07/2025 14:31
Conclusão para despacho
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08/07/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2025 12:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2025 12:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2025 12:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2025 12:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2025 11:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2025 10:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2025 10:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2025 10:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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02/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 15:03
Protocolizada Petição
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01/07/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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20/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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18/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 16:05
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/06/2025 15:39
Processo Corretamente Autuado
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17/06/2025 15:36
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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23/05/2025 14:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/05/2025 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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