15/07/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002563-21.2025.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA HELENA LEAL DA SILVAADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o causídico possui aproximadamente 60 processos autuados no sistema eproc sem a respectiva OAB suplementar em aparente violação ao disposto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Referido dispositivo estabelece que o exercício da advocacia em Estado diverso daquele da inscrição principal, quando habitual, exige inscrição suplementar obrigatória, sob pena de caracterização de exercício irregular da profissão.

A prática reiterada de atos processuais em número significativo de feitos neste Tribunal, sem a correspondente inscrição suplementar, afronta também o disposto no art. 3º, §1º, do Provimento nº 81/1996 da OAB, o que poderá ensejar comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado promovente regularize sua situação funcional, comprovando nos autos a inscrição suplementar junto à OAB/TO, sob pena de comunicação formal à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências disciplinares cabíveis, sem prejuízo das demais consequências processuais que possam advir do exercício irregular da advocacia.

Intime.

Cumpra.

Expeça-se o necessário.
07/07/2025 12:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:11

Despacho - Mero expediente
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00082567920258272700/TJTO
22/05/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 14:57

Decisão - Não-Concessão - Liminar
25/04/2025 14:01

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2025 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2025 13:57

Conclusão para decisão
25/04/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008775-22.2024.8.27.2722

Ministerio Publico

Gabriel Alves Sales

Advogado: Gervanio Barros Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0008775-22.2024.8.27.2722

Gabriel Alves Sales

Ministerio Publico

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0000923-50.2024.8.27.2720

Ministerio Publico

Izequiel Chaves da Luz

Advogado: Mauricio Monteiro Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/06/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0004859-12.2025.8.27.2700

Nivaldo Batista dos Santos

Thais Fortes Lobo

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0016545-17.2024.8.27.2706

Milena Pereira de Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2024 09:45

Exibir Processo