TJTO - 0019893-61.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE

CPF *48.***.*84-20

Polo Passivo

Partes

ROBISPIERRE MELO XAVIER

CPF *66.***.*99-20

Advogados

MURILO SUDRE MIRANDA

CPF *61.***.*93-49

WESLEY SILVESTRE XAVIER

OAB: 005518/TO

CPF *16.***.*73-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:28

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/07/2025 12:17

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 12/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 23/06/2025 16:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 23/06/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 20/06/2025 10:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0019893-61.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011635-87.2015.8.27.2729/TO AGRAVADO: ROBISPIERRE MELO XAVIERADVOGADO(A): WESLEY SILVESTRE XAVIER (OAB TO005518)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS (Evento 24), com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, “a” e “c”, e no art. 102, “a”, ambos da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO.

    LEGALIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME: 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença movido por Robispierre Melo Xavier, mantendo a aplicação da Taxa Selic sobre o débito consolidado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se a Taxa Selic pode incidir sobre o valor consolidado do débito, incluindo o principal atualizado e os juros moratórios anteriores; e (ii) se tal metodologia caracteriza anatocismo, em afronta ao princípio da legalidade e à jurisprudência do STF e STJ.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu a incidência única da Taxa Selic para atualização de débitos da Fazenda Pública, englobando correção monetária e juros moratórios. 4.

    O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 905, definiu os critérios de atualização das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, aplicando a Selic a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito. 5.

    A metodologia utilizada pela Contadoria Judicial segue a Resolução nº 784/2022 do CJF e decisão administrativa do tribunal, que determinam a incidência da Selic sobre o montante final apurado, sem configurar anatocismo. 6.

    O cálculo impugnado está em conformidade com as normas vigentes e os precedentes aplicáveis, não havendo erro na atualização do débito.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 7.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: “A Taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito, incluindo o principal atualizado e os juros moratórios, conforme previsto na EC nº 113/2021 e nos critérios estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo nº 905.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º da EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 905; Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Rel.

    Des. Álvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 27.07.2022, DJE 24.08.2022.  (Evento 18).

    Contrarrazões apresentadas (Evento 29). É o relato essencial.

    Decido.

    Verifico que o cerne recursal cinge-se ao debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC n. 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros).

    Essa discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema 1349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, razão pela qual os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, como prevê o art. 1.030, III, do CPC.

    Diante disso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO destes autos até o julgamento do RE 1.516.074/TO, leading case do Tema 1.349 da Repercussão Geral.

    Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.      

  • 16/06/2025 11:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 11:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 16:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 13/06/2025 16:43

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 09/06/2025 08:44

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 09/06/2025 08:43

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/06/2025 14:49

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 30/05/2025 15:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/04/2025 12:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/04/2025 12:40

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 23/04/2025 12:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 23/04/2025 12:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 27/03/2025 14:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 24/02/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 19:28

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 21/02/2025 19:28

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 20/02/2025 14:44

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 20/02/2025 14:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 19/02/2025 21:26

    Juntada - Documento - Voto

  • 10/02/2025 15:54

    Juntada - Documento - Certidão

  • 06/02/2025 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 06/02/2025 15:13

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 186

  • 05/02/2025 17:08

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 05/02/2025 17:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/01/2025 17:21

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 29/01/2025 17:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/11/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 19:49

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 27/11/2024 19:49

    Despacho - Mero Expediente

  • 27/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 27/11/2024 10:19

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5383572 - R$ 48,00

  • 27/11/2024 10:19

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 273 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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