04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 59
25/06/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 16:02

Conta Atualizada
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035168-60.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DAS MERCES DIAS GOMES DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 10.711,43 (dez mil setecentos e onze reais e quarenta e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 08:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/05/2025 10:09

Conclusão para decisão
10/05/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/04/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2025 23:09

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:40

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/02/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:13

Trânsito em Julgado
17/01/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 10:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
05/12/2024 10:26

Conta Atualizada
04/12/2024 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
29/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 14:10

Conclusão para julgamento
04/11/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
26/08/2024 16:45

Conclusão para despacho
26/08/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 16:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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