18/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 13:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0015244-06.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015244-06.2022.8.27.2706/TO APELADO: LUCAS RIBEIRO NOLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.
12/08/2025 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
12/08/2025 08:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/08/2025 13:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
08/08/2025 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0015244-06.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015244-06.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: GENIVALSOUSA DE MELO RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS SANTOS (OAB TO008648)APELADO: LUCAS RIBEIRO NOLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427) Ementa: Direito Civil.

Contrato de compra e construção.

Embargo administrativo.

Inadimplemento contratual.

Presunção de veracidade afastada.

Descumprimento comprovado.

Manutenção das condenações.

Apelo parcialmente provido e apelo adesivo desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas Ribeiro Noleto em face de Genival Sousa de Melo Rodrigues, com fundamento em inadimplemento contratual em construção de imóvel financiado por programa habitacional.

II.

Questão em discussão 2.

Saber se a sentença incorreu em nulidade ao reconhecer efeitos de revelia quanto a alegações finais, bem como, se o réu deve ser responsabilizado pelo inadimplemento contratual diante da superação do embargo administrativo e se são cabíveis as majorações requeridas no apelo adesivo.

III.

Razões de decidir 3.

Afastamento da presunção tácita de veracidade das alegações do evento 55, por não configurar revelia em sentido técnico. 4.

Prova inequívoca do descumprimento contratual, não elidido pela alegação de caso fortuito ou força maior, notadamente diante da superação da restrição urbanística. 5.

Manutenção das condenações por danos materiais, morais, obrigação de fazer e verba honorária. 6.

Apelo adesivo desprovido, ante a ausência de demonstração de prejuízo maior ou desproporcionalidade na sentença.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso principal parcialmente provido.

Apelo adesivo desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A superação de entrave urbanístico impõe ao contratante o dever de diligenciar para o cumprimento da avença. 2.

A ausência de impugnação a fato novo não gera, por si só, presunção de veracidade se já existente contestação abrangente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 435, 493 e 487, I; CC, arts. 393, 421 e 422.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo adesivo e dar parcial provimento ao apelo, tão somente para afastar a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação ao evento 55, mantendo, contudo, a conclusão de que houve inadimplemento contratual comprovado, com a manutenção integral das condenações impostas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
30/07/2025 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
30/07/2025 14:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/07/2025 16:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
29/07/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/07/2025 15:42

Juntada - Documento - Voto
18/07/2025 17:57

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
09/07/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Juntada - Documento - Voto - 01/07/2025 11:59:07)
02/07/2025 16:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/06/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 17:28

Juntada - Documento - Informações
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0015244-06.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015244-06.2022.8.27.2706/TO APELADO: LUCAS RIBEIRO NOLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427) DESPACHO Defiro o pedido de sustentação oral formulado no evento 13.

Inclua o feito na sessão de julgamento correspondente.

Expeça-se o necessário.
23/06/2025 17:18

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 15:16

Ciência - Expedida/Certificada
18/06/2025 16:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
18/06/2025 16:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/06/2025 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 514
20/05/2025 19:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
20/05/2025 19:54

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2025 12:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
15/05/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
08/04/2025 16:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2025 12:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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