11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050551-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULA RODRIGUES BARBOSA DE FREITASADVOGADO(A): ULISSES NOGUEIRA VASCONCELOS (OAB TO005437) SENTENÇA A parte autora apresenta embargos de declaração aduzindo existir contradição e omissão na sentença quanto à natureza habitual, permanente e contributiva da Gratificação de Saúde, paga desde 2000 até janeiro de 2024, com incidência mensal de contribuição previdenciária destinada ao PREVIPALMAS, bem como em relação aos fundamentos constitucionais que embasam o pedido.

Os embargos de declaração tratam-se de recurso de integração e destinam-se a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível.

A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna, em razão da desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo, que não é o caso dos autos.

Já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito alegado, o que não ocorreu neste caso, pois constou na sentença o seguinte: O texto legal não deixa dúvida de que a gratificação somente é devida aos servidores durante o efetivo exercício das atividades, tratando-se de gratificação propter laborem, com o intuito de aumento de produtividade, tanto que inicialmente chamava-se Gratificação de Apoio à Produtividade-GAP, razão pela qual não deve ser incorporado aos proventos de sua aposentadoria. (...) O fato de ter ocorrido os descontos previdenciários sobre o valor da gratificação por um período, não lhe retira o seu caráter indenizatório.

Neste caso, o embargante alega que o juízo incidiu em omissão quanto à natureza habitual, permanente e contributiva da Gratificação de Saúde e em relação aos fundamentos constitucionais que embasam o pedido, todavia, tal fato não implica em omissão, uma vez que o magistrado possui liberdade de formar sua convicção baseando-se em fundamentos próprios e nas provas que entender elucidativas, não estando adstrito a esmiuçar as razões do não acatamento deste ou daquele embasamento.

Basta fazê-lo em relação àqueles que abraçar para o lançamento de sua decisão. Percebe-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria, combatendo os pontos lançados na sentença, parecendo mais um recurso inominado do que um aclaratório.

Assim, para análise dos embargos se faz necessária nova valoração das alegações, provas e fatos alegados, situação processual não permitida nesse tipo de recurso.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.

No caso, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. 3.

Embargos de Declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1866751 SP 2021/0095023-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2.

Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Portanto, com a devida vênia à parte embargante, inexistindo qualquer contradição ou omissão a ser sanada na sentença impugnada, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas–TO, data registrada pelo sistema.
09/07/2025 23:31

Protocolizada Petição
09/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 14:27

Conclusão para julgamento
16/06/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/05/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
05/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 22:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/04/2025 15:03

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
27/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 23:21

Protocolizada Petição
09/02/2025 22:05

Protocolizada Petição
20/01/2025 13:47

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 15:15

Conclusão para despacho
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/12/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/11/2024 14:59

Conclusão para decisão
28/11/2024 14:59

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 16:11

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/11/2024 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/11/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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