17/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 21:01

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 11:53

Conclusão para despacho
16/07/2025 11:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
14/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0043957-48.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: IRANILDE PALMEIRA COSTAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 08/07/2025 - Trânsito em Julgado
08/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:19

Trânsito em Julgado
23/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043957-48.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: IRANILDE PALMEIRA COSTAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2015, correspondente a R$ 4.054,74 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e CONDENO o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins no valor de R$ 4.054,74 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/04/2025 14:02

Conclusão para julgamento
29/04/2025 09:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/01/2025 13:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
15/01/2025 15:36

Conclusão para julgamento
15/01/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 17:37

Despacho - Determinação de Citação
22/10/2024 17:14

Conclusão para despacho
22/10/2024 17:14

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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