16/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000396-13.2025.8.27.2737/TO EXECUTADO: FREDERICO FORMENTI THOMAZ DE SOUZA PRADOADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se.

Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/07/2025 10:14

Protocolizada Petição
27/05/2025 15:12

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:01

Protocolizada Petição
22/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 10:05

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 11:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
05/03/2025 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
05/03/2025 13:45

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
29/01/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 13:04

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 07:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
20/01/2025 17:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5643278 - R$ 184,03
20/01/2025 17:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5643277 - R$ 270,83
20/01/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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