04/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022470-96.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: NILVA RIBEIRO MARTINS SILVAADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOSREQUERENTE: SANTOS E GORVINO ADVOCACIAADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 166 - 02/09/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 164 - 01/09/2025 - Conta AtualizadaEvento 163 - 18/08/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
02/09/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 19:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
01/09/2025 19:40

Conta Atualizada
18/08/2025 16:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/08/2025 18:36

Conclusão para despacho
11/08/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 16:42

Conclusão para despacho
01/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
16/07/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022470-96.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: NILVA RIBEIRO MARTINS SILVAADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOSREQUERENTE: SANTOS E GORVINO ADVOCACIAADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo Município de Carmolândia (evento 141) em face dos cálculos atualizados pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN (evento 135), no âmbito do cumprimento de sentença promovido pela parte exequente.

Inicialmente, observa-se que é desnecessária a realização de liquidação prévia por artigos ou arbitramento, uma vez que os valores líquidos da condenação já haviam sido devidamente homologados por este juízo no evento 110, com base nos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 95.

Posteriormente, os valores homologados foram atualizados pela COJUN no evento 113, ocasião em que a parte executada foi intimada e manifestou ciência, sem apresentar qualquer impugnação, conforme consta nos autos.

Em razão da necessidade de observância ao prazo estabelecido no art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024, os autos foram novamente remetidos à COJUN, com a finalidade exclusiva de atualizar os valores já homologados, o que não implica reabertura de prazo para rediscussão da base de cálculo.

Dessa forma, não há que se falar em liquidação prévia.

Quanto à alegação de erro na base de cálculo das parcelas e duplicidade de lançamentos, verifica-se que operou-se a preclusão consumativa.

Isso porque o executado foi regularmente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que poderia ter arguido, inclusive: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Entretanto, limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem indicar o valor que entendia correto nem apresentar memória de cálculo, razão pela qual a impugnação não foi conhecida, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC.

Por fim, quanto à suposta aplicação indevida da taxa SELIC cumulada com correção monetária, a Contadoria Judicial Unificada esclareceu que os cálculos seguiram o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, com correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de então, aplicação exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, conforme o art. 3º da referida emenda, o que afasta qualquer vício na atualização.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Carmolândia (evento 141), mantendo-se os cálculos atualizados constantes do evento 135.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
14/07/2025 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
14/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 16:48

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 14:34

Conclusão para despacho
29/05/2025 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
29/05/2025 17:07

Lavrada Certidão
14/04/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
14/04/2025 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
14/04/2025 13:55

Lavrada Certidão
12/04/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
26/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
13/03/2025 13:08

Conta Atualizada
12/03/2025 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
11/03/2025 11:36

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOARAEPREC
07/02/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
05/02/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
10/01/2025 16:08

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:36

Protocolizada Petição
28/11/2024 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
28/11/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 118
28/11/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
28/11/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 117 e 118
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/11/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
23/10/2024 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/10/2024 20:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
10/10/2024 14:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/08/2024 10:00

Protocolizada Petição
27/06/2024 09:15

Protocolizada Petição
26/06/2024 10:18

Conclusão para despacho
04/06/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/05/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2024 16:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
09/05/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/05/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/03/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 16:39

Conclusão para despacho
29/02/2024 16:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
18/12/2023 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/12/2023 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
24/11/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/09/2023 17:30

Conclusão para despacho
15/09/2023 17:17

Protocolizada Petição
15/09/2023 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
31/08/2023 15:03

Conclusão para julgamento
15/08/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/07/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2023 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/07/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/06/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 13:15

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 17:32

Conclusão para despacho
22/05/2023 17:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
19/05/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
02/05/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
02/05/2023 16:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/05/2023 16:37

Trânsito em Julgado
02/05/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/04/2023 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/04/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/04/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/03/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/03/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2023 09:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/03/2023 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
24/03/2023 11:27

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/03/2023 14:04

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:33

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 569
02/02/2023 14:55

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
29/11/2022 13:51

Conclusão para despacho
29/11/2022 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/11/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/10/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 15:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/10/2022 13:53

Conclusão para julgamento
31/10/2022 13:53

Recebidos os autos - TJTO
31/10/2022 13:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
31/10/2022 13:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
28/10/2022 16:52

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
28/10/2022 10:15

Conclusão para despacho
18/10/2022 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/09/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/08/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/08/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/08/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/08/2022 17:17

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/08/2022 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
29/07/2022 13:03

Conclusão para julgamento
29/06/2022 11:39

Protocolizada Petição
27/05/2022 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2022 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/05/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2022 11:23

Protocolizada Petição
01/04/2022 11:23

Protocolizada Petição
24/03/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/03/2022 12:28

Protocolizada Petição
11/01/2022 08:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
10/01/2022 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
10/01/2022 13:15

Expedido Mandado
25/11/2021 16:33

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 16:34

Decisão - Outras Decisões
03/11/2021 15:42

Conclusão para despacho
03/11/2021 15:42

Processo Corretamente Autuado
28/10/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00