04/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000467-31.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ALDENI DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)ADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte requerente, com DIB desde o dia seguinte a cessão do ultimo auxílio por incapacidade temporária gozado (26/10/2022 evento 33, OUT3). 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (26/10/2022) e a DIP (01/06/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
23/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2025 14:28

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:55

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 12:46

Conclusão para despacho
04/05/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2025 14:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/06/2025 13:00
26/03/2025 16:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/03/2025 13:35

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/09/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
12/07/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
19/06/2024 13:06

Perícia realizada
29/04/2024 13:47

Protocolizada Petição
28/03/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:30

Perícia agendada
29/02/2024 08:01

Protocolizada Petição
20/02/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:58

Juntada - Informações
06/02/2024 18:51

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
06/02/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 05:06

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 12:24

Conclusão para despacho
05/02/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
04/02/2024 12:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALDENI DA SILVA FERREIRA - Guia 5387541 - R$ 387,94
04/02/2024 12:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALDENI DA SILVA FERREIRA - Guia 5387540 - R$ 359,63
04/02/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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