TJTO - 0030711-19.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SALVADOR MENDES OLIVEIRA

CPF *70.***.*78-20

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 16:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 26/06/2025 16:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 26/06/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 25/06/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 24/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0030711-19.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030711-19.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: SALVADOR MENDES OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA.

    RECONHECIMENTO DA DATA DO EFEITO FINANCEIRO.

    RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    PREQUESTIONAMENTO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.

    Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3.

    Ademais o caso em tela não se refere de pura concessão de promoção funcional, mas sim de valores retroativos que não foram pagos ao autor/apelante, referente à evolução em sua carreira. 4.

    Nos termos do Tema 1.109 do STJ, o reconhecimento de dívidas por meio de ato normativo representa renúncia tácita à prescrição, com efeitos retroativos à data do surgimento do direito. 5.

    Destarte a aplicação da prescrição, nas circunstâncias dos autos, implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública, que inicialmente suspendeu os direitos do servidor e, posteriormente, utilizou essa suspensão para alegar a prescrição. 6.

    Inclusive, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados. 7.

    Recurso conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o r. acórdão vergastado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 23/06/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 16:24

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 23/06/2025 16:24

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 23/06/2025 15:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 23/06/2025 15:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 18/06/2025 18:15

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:09

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/06/2025 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:19

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 55

  • 02/06/2025 14:31

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01

  • 02/06/2025 14:31

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/05/2025 13:19

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 27/05/2025 11:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/05/2025 14:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 09/05/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:15

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 09/05/2025 14:15

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 05/05/2025 13:20

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/05/2025 12:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 02/05/2025 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/04/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:29

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 24/04/2025 17:29

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/04/2025 16:18

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 24/04/2025 16:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 23/04/2025 17:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/04/2025 13:45

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/04/2025 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 04/04/2025 13:49

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20

  • 01/04/2025 13:30

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 28/03/2025 11:47

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 27/03/2025 15:34

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/03/2025 13:22

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB09)

  • 25/03/2025 13:18

    Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

  • 25/03/2025 11:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 25/03/2025 11:53

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 25/02/2025 14:11

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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