17/07/2025 14:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0001047-93.2025.8.27.2721/TO AUTOR FATO: JOÃO PORFÍRIO DA COSTAADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE SILVERIO COSTA (OAB TO009834) DESPACHO/DECISÃO Manifestação ministerial, em que postula o arquivamento dos autos, em razão da ausência de elementos que comprovem a materialidade do crime previsto no artigo 42 LCP (evento 31), in verbis: Observo que o sujeito passivo da contravenção prevista no artigo 42 da LCP é a coletividade, não se configurando a conduta típica quando apenas uma vítima é molestada através de gritaria, algazarra ou abuso de instrumento sonoro, como se deu no caso concreto...

Assim sendo, promovo o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, em razão da atipicidade do fato.

Logo, a ausência de elementos probatórios mínimos, como pontuado pelo Ministério Público, pode justificar o arquivamento de termos circunstanciados, como o em análise, sendo irrecorrível a decisão que defere tal arquivamento a requerimento do Ministério Público. Registro nesse sentido: julgado do TJ-BA - Apelação: 00040475320238050274, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/04/2024 - e o ENUNCIADO 101 do FONAJE: É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento do termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81.

Sendo assim, com fundamento no artigo 129, inciso I, da CF/88 c/c artigo 28 do CPP, e por analogia ao disposto nos artigos 386, VII c/c 395, III, ambos do CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA.

Em caso de novas provas, e respeitado o prazo decadencial, as investigações poderão ser retomadas (CPP, artigo 18 c/c Súmula nº 524 do STF).

Ciência à Autoridade Policial, ao MP e à pretensa vítima.

Arquivem-se.
14/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:40

Decisão - Determinação - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
17/06/2025 16:33

Conclusão para decisão
16/06/2025 18:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 21:53

Conclusão para julgamento
03/06/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
03/06/2025 16:16

Audiência - Preliminar - realizada - 03/06/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 11
03/06/2025 15:27

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:58

Protocolizada Petição
02/06/2025 18:49

Juntada - Certidão
02/06/2025 14:29

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
29/05/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2025 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: AURENIVEA SOUZA OLIVEIRA (por substituição em 05/05/2025 12:59:56)
30/04/2025 13:36

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
30/04/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: AURENIVEA SOUZA OLIVEIRA (por substituição em 05/05/2025 13:00:07)
30/04/2025 13:35

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
29/04/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
28/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:02

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
25/04/2025 16:02

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 03/06/2025 15:30
23/04/2025 21:25

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 16:08

Conclusão para despacho
15/04/2025 16:08

Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 15:58

Lavrada Certidão
15/04/2025 15:52

Juntada - Certidão
15/04/2025 15:50

Juntada - Certidão
15/04/2025 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAPROT -> TOGUAJECRC
15/04/2025 14:34

Lavrada Certidão
10/04/2025 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECRC -> TOGUAPROT
02/04/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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