11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
10/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000753-66.2023.8.27.2703/TO RÉU: RENATO BORGES DA COSTAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GOMES DIAS (OAB TO007085) DESPACHO/DECISÃO Diante das razões dos recursos de apelação interpostos nos eventos 177 e 191, INTIMEM-SE as partes apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Cumpra-se.
09/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
18/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
13/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:13

Lavrada Certidão
13/03/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 16:01

Protocolizada Petição
05/03/2025 11:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 174
05/03/2025 11:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172
07/02/2025 13:01

Conclusão para despacho
07/02/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
23/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:26

Juntada - Certidão
21/01/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
05/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 22:42

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 12:41

Conclusão para despacho
02/12/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
28/11/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
14/11/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 174
14/11/2024 17:14

Expedido Mandado - TOANACEMAN
14/11/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172
14/11/2024 17:07

Expedido Mandado - TOANACEMAN
14/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 22:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/08/2024 13:17

Conclusão para julgamento
19/08/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
01/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
15/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 13:52

Conclusão para despacho
15/07/2024 13:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
10/07/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
10/07/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
09/07/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 21:36

Expedido Ofício
09/07/2024 21:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
29/06/2024 11:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
28/06/2024 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
28/06/2024 13:23

Expedido Mandado - TOANACEMAN
28/06/2024 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
28/06/2024 13:23

Expedido Mandado - TOANACEMAN
21/06/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
21/06/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/06/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 16:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUD. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 10/07/2024 15:00
13/06/2024 12:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIA CRIMINAL - 12/06/2024 14:50. Refer. Evento 123
12/06/2024 21:12

Publicação de Ata
10/06/2024 19:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
06/06/2024 17:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
04/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/05/2024 12:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
24/05/2024 12:23

Expedido Mandado - TOANACEMAN
24/05/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
24/05/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/05/2024 09:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
24/05/2024 09:58

Expedido Mandado - TOANACEMAN
24/05/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:57

Expedido Ofício
16/05/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
16/05/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2024 16:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA CRIMINAL - 12/06/2024 14:50
10/05/2024 12:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIA CRIMINAL - 09/05/2024 14:15. Refer. Evento 94
09/05/2024 22:40

Publicação de Ata
08/05/2024 21:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
27/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
26/04/2024 19:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
23/04/2024 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
22/04/2024 14:12

Protocolizada Petição
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/04/2024 09:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
17/04/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/04/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/04/2024 11:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
16/04/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/04/2024 17:07

Expedido Ofício
16/04/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
16/04/2024 17:02

Expedido Mandado - TOANACEMAN
16/04/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
16/04/2024 17:02

Expedido Mandado - TOANACEMAN
16/04/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
16/04/2024 17:01

Expedido Mandado - TOANACEMAN
16/04/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
16/04/2024 17:01

Expedido Mandado - TOANACEMAN
16/04/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
16/04/2024 16:59

Expedido Mandado - TOANACEMAN
10/04/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/04/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/04/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2024 13:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA CRIMINAL - 09/05/2024 14:15
31/10/2023 16:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUD. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 31/10/2023 16:00. Refer. Evento 66
31/10/2023 07:56

Protocolizada Petição
28/10/2023 17:12

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 83
28/10/2023 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
28/10/2023 13:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
26/10/2023 12:27

Expedido Mandado - intimação
25/10/2023 11:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
24/10/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/10/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/10/2023 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
23/10/2023 16:02

Expedido Mandado - TOANACEMAN
23/10/2023 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
23/10/2023 16:01

Expedido Mandado - TOANACEMAN
23/10/2023 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: ROMILSON ALMEIDA MARTINS (por substituição em 26/10/2023 12:18:13)
23/10/2023 16:01

Expedido Mandado - TOANACEMAN
23/10/2023 15:47

Expedido Mandado - intimação
22/10/2023 20:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
20/10/2023 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/10/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/10/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/10/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/10/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2023 13:41

Expedido Ofício
19/10/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/10/2023 13:37

Expedido Ofício
19/10/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2023 13:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUD. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 31/10/2023 16:00. Refer. Evento 36
18/10/2023 21:08

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 13:15

Conclusão para despacho
17/10/2023 11:28

Protocolizada Petição
02/10/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/10/2023 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/09/2023 21:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
21/09/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/09/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/09/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/09/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/09/2023 11:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
20/09/2023 09:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
19/09/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2023 15:23

Expedido Ofício
19/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:19

Expedido Ofício
19/09/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
19/09/2023 15:15

Expedido Mandado - TOANACEMAN
19/09/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
19/09/2023 15:15

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
19/09/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
19/09/2023 15:15

Expedido Mandado - TOANACEMAN
19/09/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
19/09/2023 15:15

Expedido Mandado - TOANACEMAN
19/09/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
19/09/2023 15:15

Expedido Mandado - TOANACEMAN
19/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUD. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 23/10/2023 15:30
05/05/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/05/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/05/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/05/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 22:55

Decisão - Outras Decisões
28/04/2023 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 15:26

Conclusão para despacho
27/04/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/04/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/04/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/04/2023 10:42

Protocolizada Petição
25/04/2023 12:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
20/04/2023 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
20/04/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/04/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/04/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 12:49

Expedido Mandado - citação
19/04/2023 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
19/04/2023 12:49

Expedido Mandado - TOANACEMAN
19/04/2023 12:45

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
19/04/2023 12:44

Expedido Ofício
19/04/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 22:38

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/04/2023 16:41

Conclusão para despacho
14/04/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANAPROT -> TOANA1ECRI
14/04/2023 13:49

Lavrada Certidão
12/04/2023 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECRI -> TOANAPROT
12/04/2023 15:26

Processo Corretamente Autuado
12/04/2023 15:22

Distribuído por dependência - Número: 00013350820198272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANDADO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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