18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0010699-18.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB RS083723) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.. em face da sentença prolatada no evento 70, SENT1, a qual denegou a segurança pretendida pela parte impetrante.

Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em obscuridade, visto que se, com fulcro na decisão do STF, foi criada uma nova relação jurídica e se a Corte informa a necessidade de edição de uma lei complementar para aperfeiçoar essa relação entre o contribuinte e a unidade federativa de destino, não existe viabilidade em tentar negar a aplicação das regras constitucionais de anterioridade, tanto a anual, quanto a nonagesimal (evento 74, EMBDECL1).

A Fazenda Pública apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência de omissões na sentença recorrida (evento 80, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial.

Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático.

Pois bem.

Inicialmente, cabe salientar que não há que se falar em obscuridade na sentença, visto que como bem pontuado na sentença, a despeito das diversas teses apresentadas concernentes à necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual, a Suprema Corte reconheceu a validade da cobrança do tributo no exercício financeiro de 2022, com respeito apenas à anterioridade nonagesimal, ao julgar as ADI's 7066, 7078 e 7070, senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque.

Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski.

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 29.11.2023. (Grifei).

De outro turno, a sentença ressalvou a falta de comprovação da exação do tributo no período abarcado pela anterioridade nonagesimal, e portanto, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito é do impetrante.

Desse modo, inexistem os vícios apontados, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas na sentença, o que resta nítido que o recurso interposto busca somente rediscutir a matéria e manifestar inconformismo com a sentença proferida.

Assim, não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado, de rigor a rejeição do presente recurso.

Assim, no que foi dito acima, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 74, EMBDECL1, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimo.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2025 13:13

Conclusão para julgamento
18/06/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 76
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 00:21

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 22:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
10/04/2025 13:36

Conclusão para julgamento
10/04/2025 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/04/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
31/03/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/03/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/03/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
09/05/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/04/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/04/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/04/2023 16:44

Lavrada Certidão
19/04/2023 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
19/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
18/04/2023 17:45

Conclusão para despacho
18/04/2023 17:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/04/2023 09:36

Conclusão para julgamento
31/03/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/02/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/11/2022 23:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
17/11/2022 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/11/2022 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
16/11/2022 13:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/11/2022 10:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/11/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 33 e 34
01/11/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:11

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/11/2022 16:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
27/09/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2022 13:43

Conclusão para despacho
13/09/2022 13:43

Processo Corretamente Autuado
13/09/2022 13:31

Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
13/09/2022 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
13/09/2022 12:22

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
13/09/2022 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2022 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:14

Decisão - Declaração - Incompetência
12/09/2022 15:30

Conclusão para despacho
12/09/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (2JTUR2 para TOPAL1FAZJ)
12/09/2022 14:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/09/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2022 14:09

Protocolizada Petição
29/08/2022 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2022 12:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
04/08/2022 15:48

Conclusão para decisão
04/08/2022 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2022 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2022 11:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
05/04/2022 16:47

Conclusão para decisão
29/03/2022 12:02

Protocolizada Petição
28/03/2022 17:20

Recebidos os autos - TJTO
24/03/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041015-14.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Juvencio Pereira da Silva Filho

Advogado: Francisco de Assis Martins Pinheiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/10/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0001672-30.2025.8.27.2721

Sp Telecomunicacoes LTDA

Eliel Neres Lopes

Advogado: Eduardo Dias Cerqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0008592-83.2025.8.27.2700

Vivian Augusta Rocha Mourao Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0036328-57.2023.8.27.2729

Jan Pereira Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0009459-10.2025.8.27.2722

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Luiz Vieira dos Reis

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 09:31

Exibir Processo