18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
17/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000539-83.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)REQUERIDO: CIRLEI GONCALVES DE LIMA SANTOSADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, todos qualificados na exordial. No evento n.º 51, a parte exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença. Pois bem.

O art. 775 do CPC, expressamente prevê a hipótese de desistência de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. O referido artigo manteve os termos do artigo 569 do CPC/73, cuja jurisprudência pátria já nos ensinava que naqueles casos não havia necessidade do consentimento do Executado. Constitui princípio albergado na legislação vigente que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Assim, com base no art. 775 do CPC, HOMOLOGO a desistência da execução, para fins do artigo 200, parágrafo único do CPC. Providências para serem cumpridas desde já: Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC.

Providências para serem cumpridas havendo recursos: Havendo interposição de recursos, nos termos do § 1º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto; 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial.

Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado: Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
16/07/2025 09:59

Conclusão para julgamento
16/07/2025 09:55

Protocolizada Petição
16/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/07/2025 16:42

Trânsito em Julgado
14/07/2025 19:27

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 18:36

Protocolizada Petição
14/07/2025 18:35

Protocolizada Petição
14/07/2025 17:40

Conclusão para decisão
14/07/2025 17:40

Processo Reativado
14/07/2025 17:25

Protocolizada Petição
24/03/2025 13:04

Baixa Definitiva
22/03/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 09:04

Protocolizada Petição
06/03/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2025 10:58

Protocolizada Petição
28/02/2025 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/02/2025 14:11

Conclusão para julgamento
28/02/2025 13:38

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
28/02/2025 13:38

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/02/2025 12:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 28/02/2025 11:30. Refer. Evento 15
28/02/2025 11:31

Protocolizada Petição
27/02/2025 12:22

Protocolizada Petição
24/02/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 16
24/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 10:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 10:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
21/02/2025 10:22

Lavrada Certidão
20/02/2025 19:32

Juntada - Informações
20/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 28/02/2025 11:30
19/02/2025 15:55

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 10:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 19/02/2025 10:00. Refer. Evento 6
19/02/2025 09:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
14/02/2025 13:36

Lavrada Certidão
13/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:14

Juntada - Informações
13/02/2025 13:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 19/02/2025 10:00
12/02/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
12/02/2025 15:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
11/02/2025 20:30

Decisão - Declaração - Incompetência
11/02/2025 17:02

Conclusão para decisão
11/02/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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