17/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014836-14.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: GRACILENE SOUSA AZEVEDOADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
15/07/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2025 16:44

Conclusão para decisão
11/07/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/06/2025 07:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 14:04

Processo Reativado
28/04/2025 11:00

Protocolizada Petição
06/03/2025 17:17

Baixa Definitiva
12/02/2025 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/12/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/12/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:29

Lavrada Certidão
10/12/2024 16:28

Trânsito em Julgado
09/12/2024 14:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00148361420208272729/TJTO
06/08/2024 12:45

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
06/08/2024 12:44

Lavrada Certidão
05/08/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/08/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/07/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/07/2024 13:59

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/07/2024 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 06:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/07/2024 16:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2024 12:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
17/06/2024 16:52

Conclusão para julgamento
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
22/05/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/05/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/03/2023 13:19

Conclusão para decisão
09/03/2023 18:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/03/2023 12:34

Conclusão para julgamento
07/03/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/02/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 08:36

Despacho - Mero expediente
03/11/2022 12:10

Conclusão para despacho
17/10/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/10/2022 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/10/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/08/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 19:13

Protocolizada Petição
31/05/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
22/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/01/2022 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2021 15:04

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 14:05

Conclusão para despacho
27/04/2021 09:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00148361420208272729
23/02/2021 11:28

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00148361420208272729/TJTO
05/02/2021 09:30

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:30

Protocolizada Petição
21/01/2021 16:37

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00148361420208272729/TJTO
04/12/2020 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2020 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2020 17:07

Despacho - Mero expediente
24/08/2020 12:39

Conclusão para despacho
10/08/2020 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2020 17:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 17:01

Protocolizada Petição
29/06/2020 17:56

Conclusão para despacho
27/06/2020 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2020 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 10:42

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 11:13

Conclusão para despacho
18/05/2020 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 15:13

Despacho - Mero expediente
31/03/2020 13:03

Conclusão para despacho
30/03/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00